A assessoria jurídica do SINTE/RN
entrou com uma ação judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública pedindo
providências com relação ao descumprimento da ordem judicial proferida
pelo desembargador Cláudio Santos.
Foi requerido ao juiz que aplique as penalidades legais aos
responsáveis pelo descumprimento da ordem judicial, no caso o secretário
de Administração. Foi pedido ainda o envio de cópia do processo ao
Ministério Publico Estadual, a fim de que seja apurado o crime de
desobediência à ordem judicial.
Apesar do governo já possuir as informações necessárias para o
pagamento das horas excedentes à jornada de trabalho, vem adiando o
descumprimento da decisão. Para o Sindicato a manobra tem a intenção de
tentar reverter a decisão.
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