O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e o Ministério Público do
Rio Grande do Norte (MPRN) fiscalizarão todos os municípios do Estado no
tocante ao cumprimento da Lei Complementar nº 131/2009. Esta lei
estabelece normas de divulgação das finanças públicas, disponibilizadas
em tempo real, por meio de portais de transparência.
Na segunda-feira (27), encerrou o último prazo desde a publicação da lei, no caso destinado aos municípios com menos de 50 mil habitantes para implantar os portais de transparência.
A promotora Isabel Menezes, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, destacou que “agora todos os municípios já deveriam ter seus portais implantados. O Ministério Público iniciará o levantamento de todos os municípios, solicitando a informação dos promotores responsáveis pelas respectivas cidades”.
Ela citou que no RN existem pelo menos oito municípios com obrigação de ter o portal há dois anos, no entanto, nem todos atenderam as exigências da lei. A promotora citou dois casos de irregularidade, revelando que “Assu não possui portal da transparência e a Caicó não vinha atualizando as informações. A lei diz, em tempo real. Iremos fiscalizar todos, inclusive saber se Natal, Parnamirim, Mossoró e outros que tinham, mantêm o serviço em dia”.
Isabel comentou ainda casos em que a prefeitura municipal possui um site oficial e não utiliza o meio corretamente. “O site oficial da prefeitura deve ser utilizado como uma ferramenta administrativa. Tem site servindo apenas para divulgar que o prefeito e sua mulher foram para determinada festa. A população tem o direito de saber o destino do orçamento público”, afirmou.
A ferramenta de divulgação deve conter informação pormenorizada da execução orçamentária e financeira, em complemento ao Artigo 48 da Lei nº 101/2000.
A União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes, tiveram prazo de um ano a contar de 2009 para implantar seus sistemas de transparência, enquanto que os munícipios com população entre 50 mil e 100 mil tiveram dois anos.
Fora o portal da transparência, a Lei Complementar nº 131 assegura também o incentivo à participação da sociedade em audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Em paralelo, o TCE/RN fará dois trabalhos distintos, a fiscalização e o acompanhamento. O portalnoar.com tentou contato com o responsável pelo trabalho de controle externo do órgão, mas não obteve sucesso até o fim da manhã. A assessoria de imprensa do órgão informou que o TCE está ciente do fim do prazo e também realiza um levantamento. Em outro campo, no acompanhamento, o órgão firmou uma parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) oferecendo assistência na elaboração técnicas dos portais.
fonte portal noAr
Na segunda-feira (27), encerrou o último prazo desde a publicação da lei, no caso destinado aos municípios com menos de 50 mil habitantes para implantar os portais de transparência.
A promotora Isabel Menezes, coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, destacou que “agora todos os municípios já deveriam ter seus portais implantados. O Ministério Público iniciará o levantamento de todos os municípios, solicitando a informação dos promotores responsáveis pelas respectivas cidades”.
Ela citou que no RN existem pelo menos oito municípios com obrigação de ter o portal há dois anos, no entanto, nem todos atenderam as exigências da lei. A promotora citou dois casos de irregularidade, revelando que “Assu não possui portal da transparência e a Caicó não vinha atualizando as informações. A lei diz, em tempo real. Iremos fiscalizar todos, inclusive saber se Natal, Parnamirim, Mossoró e outros que tinham, mantêm o serviço em dia”.
Isabel comentou ainda casos em que a prefeitura municipal possui um site oficial e não utiliza o meio corretamente. “O site oficial da prefeitura deve ser utilizado como uma ferramenta administrativa. Tem site servindo apenas para divulgar que o prefeito e sua mulher foram para determinada festa. A população tem o direito de saber o destino do orçamento público”, afirmou.
A ferramenta de divulgação deve conter informação pormenorizada da execução orçamentária e financeira, em complemento ao Artigo 48 da Lei nº 101/2000.
A União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de cem mil habitantes, tiveram prazo de um ano a contar de 2009 para implantar seus sistemas de transparência, enquanto que os munícipios com população entre 50 mil e 100 mil tiveram dois anos.
Fora o portal da transparência, a Lei Complementar nº 131 assegura também o incentivo à participação da sociedade em audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Em paralelo, o TCE/RN fará dois trabalhos distintos, a fiscalização e o acompanhamento. O portalnoar.com tentou contato com o responsável pelo trabalho de controle externo do órgão, mas não obteve sucesso até o fim da manhã. A assessoria de imprensa do órgão informou que o TCE está ciente do fim do prazo e também realiza um levantamento. Em outro campo, no acompanhamento, o órgão firmou uma parceria com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) oferecendo assistência na elaboração técnicas dos portais.
fonte portal noAr
Nenhum comentário:
Postar um comentário