O
nosso Congresso Nacional está uma vergonha. Repleto de politiqueiros defendendo
os seus interesses ou de partidos não voltados às soluções dos problemas
brasileiros. Não votam as leis necessárias ao país e se indignam quando o STF,
provocado, estabelece as regras, ou quando, por omissão legislativa de fazer as
leis para o país se desenvolver, se depara com medida provisória do Executivo,
“em função legislativa”, para poder o Brasil sair de seu arcaísmo portuário.
Assim, vê-se um Congresso incompetente, que não busca resolver
os problemas da República, sujeitar-se às imposições de medidas provisórias do
Executivo, por incúria e desavenças interpartidárias de seus parlamentares, que
sabotam a aprovação de medidas importantes, atravancando a vida do país, e o
pior: temos um Senado Federal que nada mais é do que um apêndice da Câmara
Federal, que não apita nada, e por isso melhor seria a adoção do regime
unicameral.
Ora, matéria como a que cria o novo marco regulatório para o
setor portuário, de grande importância para o país, deveria ser uma constante
preocupação de nossos parlamentares com projetos similares, o que,
infelizmente, não ocorre. Daí o Poder Executivo continuar a preencher o espaço
que seria do Legislativo. E não adianta agora, por exemplo, o senador Randolfe
Rodrigues (Psol-AP) destilar desbragada diatribe contra a aprovação açodada da
Medida Provisória 595/12, porque tudo isso é o efeito da forma deformada pela
qual vem agindo o nosso Parlamento. E, independente de paixões partidárias, a
aprovação da referida medida provisória foi uma vitória do Brasil.
Por: Júlio César Cardoso é bacharel em Direito e
servidor federal aposentado e mora em Balneário Camboriú – SC –
juliocmcardoso@hotmail.com
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