Funcionários da rede estadual de educação estão indignados com o
descumprimento do Plano de Cargos,Carreiras e Remuneração. No mês de
julho, os progressos da vida funcional adquiridos por esforço dos
servidores deverão começar a ser aplicados. No entanto, de acordo com o
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte
(Sinte/RN), não existe o vislumbre do cumprimento da legislação vigente.
"Para
o cumprimento, seria necessária uma regulamentação. No entanto, o
Governo do Estado nunca regulamentou. Nem a parte financeira vem sendo
cumprida, quanto mais as progressões. Lamentamos essa postura da
administração estadual porque existe a lei e ela não vem sendo
respeitada pelo Poder Executivo", afirma o coordenador-geral do
Sinte/RN, Rômulo Arnaud.
Aprovado em 2010, o Plano de Carreira dos
funcionários foi aprovado como a Lei Complementar 432, de 1º de julho de
2010, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo. A legislação fixa as
diretrizes básicas da política de ingresso, carreira e remuneração dos
servidores. Somente uma das três parcelas do plano foi paga, no valor de
30%, ainda no ano de 2010.
O Governo do Estado, por sua vez, diz que
a legislação não pode ser cumprida em virtude da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). "O Sinte/RN vem tentando audiência com o
secretário estadual da Administração, mas ainda não conseguiu. Tivemos,
inclusive, uma audiência desmarcada. Não temos conseguido avançar. O
Estado alega estar no limite prudencial para não implantar o plano",
explica Rômulo Arnaud.
Ainda segundo o coordenador-geral do Sinte/RN,
o governo conseguiu reverter decisões judiciais no Supremo Tribunal
Federal (STF). "Infelizmente o ministro Joaquim Barbosa entendeu que o
governo não tem obrigação de pagar os planos até sair do limite
prudencial. No entanto, o entendimento da nossa assessoria jurídica é
que a decisão não cabe aos planos aprovados anteriormente. Vamos fazer
pressão política e também tentar reverter judicialmente essa questão",
destaca.
fonte o mossoroense
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