O Tribunal de Contas do Estado vai fiscalizar a implementação do portal
da transparência por parte dos municípios, como determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal-LRF.
A partir de agora, nas análises de contas, constará mais um item
relacionado ao cumprimento da Lei 101, de 2000, e Lei 131, de 2009, que
rezam sobre a obrigatoriedade.
A partir do dia 27 de maio acaba o prazo delimitado pelo Governo
Federal para que todos os municípios disponibilizem suas contas em meio
online.
Considerado um dos pilares da LRF, a transparência vem sendo trabalhada
no âmbito do Governo Federal, Estadual e Municipal, como forma de
prestar contas à sociedade das ações realizadas, assim como possibilitar
o controle social do orçamento público.
“É neste sentido que o Tribunal de Contas vai cobrar estas informações,
lembrando que a responsabilidade da divulgação é dos municípios”,
enfatizou o secretário de controle externo do TCE, Jailson Tavares,
lembrando que a fiscalização será realizada pela Diretoria de Assuntos
Municipais-DAM.
A lei 131, de 2009, delimitou prazos para o cumprimento da medida,
iniciando em 2010, com a obrigatoriedade do lançamento do portal pela
União, Estados e Municípios acima de 100 mil habitantes.
Para os Municípios entre 50 e 100 mil habitantes, o prazo foi 2011 e
agora, 27 de maio de 2013, a obrigação será estendida para todos,
independente da população.
Entre as ações do TCE, foi feita uma parceria com a Federação dos
Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn, disponibilizando um “código
fonte” possibilitando aos gestores municipais desenvolver o portal,
bastando para isso promover parceria com a referida instituição
(Femurn).
É bom ressaltar que a Lei determina que o não cumprimento da medida
implicará no impedimento da realização de convênios junto ao Governo
Federal e Estadual.
No caso de dificuldade no acesso do portal municipal, a orientação é
que o fato seja comunicado à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800
2811935.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado
Nenhum comentário:
Postar um comentário