Da Agência Brasil
Rio de Janeiro - A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro
(DPU/RJ) entrou com uma ação civil pública na 4ª Vara Federal para
tentar garantir ao candidato do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
2013 o direito de pedir a revisão da prova de redação.
De acordo com as regras atuais previstas no edital do exame, não há
possibilidade de pedido de recurso após a divulgação das notas. Em razão
do regulamento, a DPU exige do Ministério da Educação (MEC) a criação
de um instrumento que possibilite a reavaliação da redação do candidato,
antes da abertura das inscrições para o Sistema de Seleção Unificada
(Sisu) - quando o aluno opta pela universidade, em data não definida. A
prova ocorrerá entre 26 e 27 de outubro deste ano.
A ação ajuizada ontem (20), tem como réus a União e o Instituto
Nacional de Educação e Pesquisa Anísio Teixeira (Inep). Segundo o edital
do Enem, não há margem para o candidato contestar a sua nota. O
candidato, apenas pode visualizar a correção do seu texto via internet.
Em 2012, cerca de 30 estudantes recorreram à Justiça para pedir
reavaliação da prova, mas nenhum obteve sucesso. O defensor público
federal Daniel Macedo, autor da ação disse hoje (21), à Agência Brasil
que “o recurso voluntário é mecanismo essencial de controle do
resultado da correção. Ninguém melhor que o próprio candidato para
sinalizar o equívoco do corretor e, com isso, buscar a obtenção da nota
real. Hoje existem 5.500 corretores, para um número crescente de
candidatos à vaga, falta transparência no sistema", disse.
Em agosto de 2011, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e o Ministério Público Federal
assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual o MEC se
comprometia a conceder uma "vista pedagógica" na prova como direito dos
candidatos. Por esse instrumento, o estudante passa a ter acesso ao
espelho da redação corrigida, mas não há uma opção de pedir a revisão da
correção.
Sobre o TAC, o defensor público questiona a avaliação, porque não é
baseado em um recurso administrativo. “Levando-se em consideração que
cada redação tem o máximo de 30 linhas, com cinco tópicos a serem
avaliados, cada um com cinco itens, não há condições de se garantir ou
assegurar uma correção de qualidade ou minimamente uniforme, assim como
uma avaliação satisfatória”, declarou.
A ação pública impetrada pela DPU é baseada também em falhas
identificadas na correção das provas, como o caso do estudante que
obteve nota 560 mesmo após escrever uma receita de miojo na prova de
redação, além de erros de concordância e ortografia. Em razão disso, o
ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou medidas mais
rigorosas na correção das redações, exigindo dos professores
justificativas para cada nota máxima no Enem deste ano.
O Inep informou, em nota, que não foi notificado, mas, quando for,
irá recorrer. "Em 2011 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta
pelo Ministério da Educação com o Ministério Público Federal, segundo o
qual o MEC se comprometeu a liberar as provas de redação para vista
pedagógicas. O TAC estabeleceu que a partir do Enem 2012 seria
viabilizado o direito de vista de provas a todos os participantes, com
recursos de ofícios, como caráter meramente pedagógico, após a
divulgação dos resultados".
A Defensoria Pública da União criou um endereço eletrônico para eventuais denúncias e reclamações referentes às provas do Enem: enem@dpu.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário