A prefeita Cláudia Regina (DEM) chega no próximo dia 10 de abril aos
emblemáticos 100 dias de governo com uma marca negativa: nunca na gestão
dela o item do Portal da Transparência relativo ao cumprimento da Lei
de Acesso à Informação foi cumprido.
No site da Prefeitura de
Mossoró consta que desde novembro de 2012 os dados relativos ao
pagamento de funcionários do município não são atualizados.
Isso
significa que não houve atualização no último mês da gestão da
ex-prefeita de Mossoró, totalizando 130 dias sem que a Lei de Acesso à
Informação seja cumprida.
Com essa situação fica impossível o cidadão
mossoroense saber quanto ganha cada um dos secretários, se informar a
respeito de quanto cada um recebe em benefícios ou de incorporações.
Promotor
do Patrimônio Público, Eduardo Medeiros informou que o problema em
relação à prestação de contas da Prefeitura de Mossoró não se resume à
falta de atualização da Lei de Acesso à Informação. O membro do parquet
contou que a assessoria do Ministério Público elaborou um laudo pericial
que apontou várias falhas no Portal da Transparência. O documento foi
enviado ao Palácio da Resistência na semana passada com um prazo de 20
dias para que o Executivo tome providências. "Há problemas não só na
questão da Lei de Acesso à Informação, mas no Portal da Transparência
como um todo. As informações estão soltas. Os balanços estão num lugar e
a LOA (Lei Orçamentária Anual) está em outro; as despesas não estão
discriminadas. Enfim, são várias falhas que encontramos", acrescentou.
O
promotor informou que tudo indica que ele vá sugerir um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) para que a Prefeitura de Mossoró corrija os
problemas do Portal da Transparência, bem como atualizar a Lei de
Acesso à Informação.
Ele disse que já fez a recomendação para que os
dados sejam atualizados. "Se não cumprirem seremos obrigados a entrar
com uma Ação Civil Pública", avisou.
de O mossoroense
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