O juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira,
recebeu ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual por ato de
improbidade contra ex-prefeito Rivaldo Costa (também conhecido como Bibi
Costa), a ex-secretária municipal de Administração Delane Maria de
Araújo Medeiros, o ex-presidente da Comissão de Licitação, Wilson
Rodrigo Bezerra Ribeiro, e o advogado Janduí Fernandes. O ex-prefeito e
auxiliares são acusados de de irregularidades na contratação, através
de inexigibilidade de licitação, dos serviços do Instituto Nacional de
Advocacia, Pesquisas, Estudos e Eventos (Inape).
De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, em sua
decisão o juiz André Melo Gomes Pereira destacou que a documentação
apresentada pelo Ministério Público "revela razoáveis indícios da
possível conduta ímproba imputada aos réus". O magistrado determinou a
citação dos réus para apresentarem resposta no prazo legal, tanto o
representante da empresa contratada, o advogado Janduí Fernandes, como o
ex-prefeito Rivaldo Costa, e os outros supostos responsáveis, ainda que
indiretamente, pela contratação do Inape..
A contratação dos serviços especializados de advocacia e consultoria
jurídica do INAPE pelo Município de Caicó já foi alvo de outra demanda
na Justiça por parte do Ministério Público Estadual que ajuizou a Ação
Civil Pública n° 0000611-26.2011.8.20.0101, objetivando a decretação de
nulidade da inexigibilidade de licitação e do contrato administrativo
firmado entre o Poder Público municipal e o escritório de advocacia. A
Ação foi julgada procedente na comarca de Caicó e confirmada pelo
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Fonte: MPE-RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário