Em portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), a Secretaria
de Educação (SEEC) garantiu que o Rio Grande do Norte está na lista dos
nove estados que cumprem devidamente a Lei Federal Nº 11.783, conhecida
como Lei do Piso. No documento é explicitada a carga horária trabalhada
pelos professores, que devem dedicar um terço da jornada semanal de
atividades para planejamento.
Entretanto, o cumprimento dessa lei é questionado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN), o qual afirma que os
professores não vinham cumprindo as horas de planejamento por
necessidade de carga horária a mais em sala de aula.
O problema, que segundo o Sindicato ocorre há cinco anos, poderia ser
solucionado se o Governo do Estado arcasse com as horas extras
trabalhadas pelos profissionais da Educação até este ano. Porém, a
secretaria alega que o real cumprimento da lei só pode ser feito agora,
já que não havia como fiscalizar as horas dos professores.
Segundo a secretária Betânia Ramalho, apesar da Lei do Piso ser de
2008, o julgamento final do trecho que trata da hora atividade só foi
concluído pelo Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2013 e a
Secretaria estava se adequando para sua implantação. “A Lei do Piso não
tinha efeito vinculante, pois os Estados precisavam de tempo para se
organizar. É necessário planejamento e tempo de adequação. Com o SIGEduc
teremos a possibilidade de fiscalizar a carga horária real de cada
professor”, disse Betânia.
“Por isso que só agora estamos cumprindo a hora atividade. Apesar do
Sindicato saber de todo esse processo, entraram com uma ação judicial
junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas estamos cobertos pela lei”,
afirmou a secretária. Até a aplicação da Lei Federal, a jornada de
trabalho dos professores do Estado era regida pela Lei Complementar
Estadual N° 322, destinando 24 horas semanais para sala de aula, e 6
horas para planejamento.
Agora, 20 horas serão destinadas à sala de aula e 10 horas para o
planejamento. Conforme anunciou a secretária de Educação, isso só está
sendo possível devido ao Sistema Integrado de Gestão da Educação –
SIGEDUC, que proporciona dados cada vez mais consistentes sobre a carga
horária e alocação de pessoal nas Unidades Escolares.
A SEEC determinou que as Diretorias Regionais de Educação – DIRED
adotem providências diante dos ajustes necessários à atualização da
carga horária dos professores e orientem os gestores das escolas para
que, a partir de 1º de agosto de 2013, os professores alocados em sala
de aula possam estar com 20 horas da sua jornada de trabalho destinadas
ao exercício na sala. Ao mesmo tempo, aqueles que estiverem com carga
horária inferior a 20 horas em sala de aula, devem ajustar a jornada de
trabalho até completar a carga horária exigida por lei.
“Aproveito para esclarecer que a carga horária do professor em sala
de aula está sendo reduzida de 24 para 20 horas, mas isso não modifica
em nada o horário dos alunos. Isso porque as 4 horas que ficarão abertas
serão ocupadas por professores que estão com a jornada de trabalho
inferior a 20 horas”, explicou Betânia.
Mesmo o Governo alegando estar dentro da lei, o Sinte/RN acredita que
a intenção da secretaria é dar um “calote” nos professores. “Eles
enlouqueceram de vez. Estão deturpando o que o Supremo Tribunal alegou e
insistem em dizer que o Ministro Marco Aurélio determina algo errado. O
governo quer passar um calote nos professores, mas não iremos permitir
isso”, afirmou Fátima Cardoso, coordenadora geral do Sindicato.
fonte portal JH
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