A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
tomada esta semana, de autorizar o registro de candidatura de Décio
Gomes (PT) e confirmar a sua posse como prefeito de Balneário Rincão
(SC), gerou polêmica entre advogados e especialistas em legislação
eleitoral. A sentença, que ainda pode ser questionada no Supremo
Tribunal Federal, abre precedente para que candidatos barrados na Lei da
Ficha Limpa na eleição, em outubro, também recorram.
Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, secretário-geral
adjunto da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão, a aplicação da lei
não é suficiente para mudar as eleições. “A decisão do TSE revela mais
um dos vários problemas decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa.”
De acordo com Martins de Sousa, “a prática tem demonstrado que a
aplicação da lei não é suficiente para mudar a triste realidade das
eleições brasileiras”. “Ao TSE caberá solucionar as muitas questões que
ainda irão surgir como decorrência da aplicação dessa lei”, alerta.
Décio Gomes ficou inelegível em 2004, quando tentava a reeleição, ao
ser condenado por conduta vedada e abuso de poder. A punição duraria
três anos, mas a Lei da Ficha Limpa, que passou a valer na eleição de
2012, acrescentou mais oito anos no período de inelegibilidade que
acabou em dezembro.
do blog Padua Campos
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