Entre eles, está o mérito do projeto de lei 204/2011 que, transforma os crimes de corrupção dolosa em crimes hediondos. Além disso, Renan pretende que seja votado ainda hoje no plenário a destinação dos royalties do petróleo para a educação.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.500/2013 que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e os 25% restantes para a área da saúde na madrugada desta quarta. O projeto foi aprovado por consenso, após negociação entre as lideranças. Originalmente, o PL destinava 100% dos royalties para educação.
Além desses, quer votar o mérito do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o projeto que propõe Ficha Limpa para servidores dos três poderes, serviço civil obrigatório para egressos de cursos de saúde ao SUS e a criação da carreira pública de médico, que atualmente não existe.
Agenda positiva
A decisão se deu num momento em que a presidente Dilma, o Congresso e a Justiça adotam uma agenda 'positiva' após manifestações que entre outras pautas pedem o combate à corrupção se espalharam pelo país.Em resposta às manifestações, hoje o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a zero as alíquotas das contribuições sociais para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas dos serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Ainda na Câmara, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.
uol.com
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