A cada nova condenação sobre a Operação Judas, que apontou o desvio
de R$ 14 milhões do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do RN,
parece só aumentar o sentimento de impunidade. Afinal, depois que Carla
Ubarana e George Leal, réus confessos do esquema, já estão livres depois
de ficarem menos de dois meses presos, o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) confirmou nesta quinta-feira que os desembargadores e
ex-presidentes do TJ, Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho
tiveram participação direta nas irregularidades. O problema, neste caso,
é a pena imposta a eles: a aposentadoria compulsória, que garantirá que
eles não voltarão ao trabalho no Tribunal mas permitirá que recebam
pelo resto da vida (a não ser que outro órgão decida o contrário), o
salário base de desembargador, que gira em torno dos R$ 24,3 mil por
mês.
A aposentadoria compulsória, a máxima punição que o CNJ pode aplicar a
um profissional infrator, na realidade, só vai impedir que os dois
continuem recebendo algumas garantias e benefícios pagos a quem está na
ativa. Alias, aos dois não. A Osvaldo Cruz, porque Rafael Godeiro está
aposentado desde maio, quando chegou ao 70 anos. Tanto é assim que ele
já foi oficialmente substituído por Ibanez Monteiro, promovido por
merecimento à Corte Potiguar.
Além disso, impedir que eles voltem ao trabalho e possam cometer
outro “erro” como o que o levou para condenação. O problema é que,
quando se fala de desembargadores, o pagamento deles já é o maior pago
pelo funcionalismo público potiguar, uma vez que o teto é, justamente, o
salário de desembargador do TJ.
Contrariando tudo isso, o voto do conselheiro relator Jorge Helio
afirmou que “me parece nítido é que, ainda que afastemos a hipótese de
participação consciente e motivada no esquema, restam duas hipóteses: o
desembargador assinou os cheques sem o mínimo de cautela ou assinava
cheques em branco, depois preenchidos”.
Em um voto de 142 páginas, que começou pela manhã e se estendeu até a
metade da tarde, o relator do processo administrativo disciplinar,
conselheiro Jorge Hélio, rebateu as principais argumentações da defesa
dos magistrados, de que as assinaturas nos documentos que autorizaram os
pagamentos não eram autênticas ou de que os desembargadores teriam
assinado documentos posteriormente preenchidos.
O esquema, segundo as informações que constam no processo, esteve em
funcionamento entre os anos 2007 a 2011. “Os pagamentos dos precatórios
seguiam aparentemente normais, o que se fazia era a partir das sobras de
caixa”, relatou o conselheiro.
Os recursos eram sacados ou transferidos por meio de cheques
nominais, transferências diretas e das chamadas guias de depósito
judicial ouro. Os beneficiários eram sempre pessoas estranhas a
processos de precatórios do Tribunal e sempre relacionadas à ex-chefe do
setor, Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e a seu marido, George Luís
de Araújo Leal. Os dois já foram condenados a 10 e 6 anos de prisão,
respectivamente, e estão cumprindo pena em regime fechado.
Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho respondem ainda a
processo criminal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os
dois magistrados já haviam sido afastados de seus cargos e recentemente o
desembargador Rafael Godeiro Sobrinho foi aposentado por ter alcançado o
limite de 70 anos de idade.
Apesar disso, o conselheiro Jorge Hélio pediu a condenação do
desembargador Rafael Godeiro Sobrinho, por haver outras consequências
decorrentes da punição na esfera administrativo-disciplinar, como o
impedimento ao exercício da advocacia ou a incapacidade de ocupar cargo
em comissão no Judiciário. “A aposentadoria compulsória por idade não
extingue a punibilidade do magistrado por descumprimento de seus deveres
funcionais por fatos ocorridos enquanto ele exerceu o cargo”,
argumentou. “Foi uma inovação na jurisprudência do CNJ”, complementou.
do portal JH
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