A Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seec) divulgou nota acerca
da ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
(Sinte/RN) sobre as horas extras trabalhadas pelos professores dentro
das salas de aula. A Seec admite que a carga horária dos docentes é de
30 horas, sendo 24 horas dentro das salas de aula e seis horas para
atividade extraclasse.
No entanto, o Estado contesta a decisão
judicial do desembargador Cláudio Santos, que determinou o pagamento de
horas extras até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas,
sendo 20 em sala de aula e dez para atividade extraclasse, conforme
estipula a Lei do Piso, aprovada em 2008.
Conforme argumentação da
Seec, a alteração da carga horária dos professores passou a ser válida
somente em 2013, depois de julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), por parte do Supremo Tribunal Federal.
"O
1/3 (um terço) deve ser destinado a atividades de planejamento de
aulas, o que não quer dizer que o professor deva estar afastado da
escola durante esse período. A lei jamais previu a possibilidade de
repouso do profissional durante o horário de atividade (extraclasse)",
explica a nota.
O Estado também afirma que a Procuradoria-Geral do
Estado (PGE) protocolou um Pedido de Reconsideração, que ainda depende
de apreciação do desembargador. "Sem adentrar na matéria puramente de
direito, que deve ser alvo de discussão no âmbito judiciário, a PGE
sinalizou o equívoco no deferimento da antecipação da tutela recursal
diante da clara afronta aos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda
a concessão de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela
em matéria remuneratória de servidor em desfavor da Fazenda Pública",
argumenta.
Ainda segundo a Seec, as horas extras não foram
trabalhadas em jornada semanal superior à prevista em lei. "A Lei
Federal que estabeleceu o máximo de 2/3 das horas de regência de classe
não prevê o pagamento de horas extras no caso de descumprimento,
tampouco, os professores da rede trabalharam além do regime", afirma.
Para
concluir, o Estado diz que foram respeitados os limites legais da
jornada de trabalho e que restam somente ajustes para a efetivação do
cumprimento da Lei do Piso.
No início desta semana, o Sinte/RN pediu a
prisão do secretário estadual da Administração, Alber Nóbrega, pelo
descumprimento da ordem judicial referente ao pagamento das horas
extras. O Estado tinha até ontem para apresentar a defesa do secretário.
fonte o mossoroense
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