Em entrevista publicada no Novo Jornal, a governadora disse que as
reações do Tribunal de Justiça e do Ministério Público ao corte de 10,7
por cento no orçamento são de "filhos sem mesada".
Na nota, o presidente do TJ considera a declaração da governadora
"desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional". O documento lembra que o
Tribunal e Justiça "é um poder autônomo, independente e livre da tutela
de qualquer governante".
No comunicado público, Aderson Silvino diz que o corte está fora do
limite e atinge significativamente o custeio e os investimentos do Poder
Judiciário. Lembra, ainda, que enquanto o STF teve de reduzir 0,5 por
cento de seu orçamento, equivalente a R$ 2,5 milhões, o TJ teve corte de
R$ 80 milhões.
Leia, na íntegra, a Nota de Esclarecimento do TJRN:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais
potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério
Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e
inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor,
ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos
demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a
Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de
qualquer governante.
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar
que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há
apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou
indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais,
definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta
obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo
Poder Executivo do RN.
É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das
dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal
de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo
decreto governamental atinge significativamente o custeio e os
investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal
Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento
de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu
orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões,
enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a
prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a
exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos
mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm
acelerando julgamentos em todo o Estado.
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder
Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da
paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos
da população norte-rio-grandense.
Aderson Silvino
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
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