Diante da aberração perpetrada pelo governo do estado que tem
afrontando o Poder Judiciário, a direção do SINTE/RN decidiu entrar com
pedido de intervenção da União no estado do Rio Grande do Norte. A
petição será protocolada ao Tribunal de Justiça que o enviará, após
apreciação do Pleno, ao Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com o artigo 34 da Constituição Federal, a União não intervirá
nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para prover a execução de
lei federal, ordem ou decisão judicial. Para a Assessoria Jurídica, a
postura adotada pelo Governo configura um verdadeiro estado de
insegurança jurídica.
“Estamos esperando o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça há
mais de quatro meses. Na rota de colisão com os princípios basilares do
Estado democrático de direito e porque não dizer, em verdadeira
harmonia como a formação de um Estado fascista, o Governo do RN além de
descumprir a ordem judicial do TJ, determina arbitrariamente o corte no
orçamento do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembleia
Legislativa”, critica o Assessoria Jurídica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário