O Ministério Público do RN
ajuizou hoje uma ação civil pública por ato de improbidade
administrativa contra a governadora Rosalba Ciarlini. Segundo o MPRN,o
Chefe do Executivo Estadual e o secretário de Planejamento e Finanças,
Francisco Obery Rodrigues, “manipularam” dados do orçamento para
justificar a redução dos valores repassados aos poderes legislativo,
judiciário, Tribunal de Contas do Estado e MP. A ação se refere à
diminuição de 10,74% dos duodécimos recebidos mensalmente pelos poderes.
O orgão ministerial pede a condenação da
governadora com base na lei da improbidade administrativa. As sanções
são: ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de
até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar
com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
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