Do portal G1
Após meses de intensas negociações, a
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação
simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma
espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após
concessões do governo em pontos antes considerados “cruciais” pelo
Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas
de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário.
Até o PMDB, maior crítico ao relatório
do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender
quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e
deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no
Senado antes de ir à sanção presidencial.
Considerado “prioridade” pelo governo, o
Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei
no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de
urgência.
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado,
as empresas de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações
trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins
comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google
fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens
que trocam.
Essas normas não permitirão, por
exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido,
segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o
conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das
comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores
de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de
acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas
isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.
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