O Governo do Estado deve, não nega, paga quando… Processado. Bom, ao que
parece, é essa a lógica utilizada na gestão Rosalba Ciarlini neste ano
de 2014. Afinal, foi só o Ministério Público do RN entrar com uma ação
civil pública contra a governadora e o secretário estadual de
Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, para o órgão ministerial
receber, integralmente, o duodécimo referente ao mês de março.
Porém, se engana quem pensa que a ação, com o pagamento integral,
perde o valor. O Governo do Estado não repassou, integralmente, os
duodécimos do Poder Judiciário, do Legislativo e do Tribunal de Contas
do Estado. Além disso, também não repassou a esses poderes, nem ao MP, o
valor descontado do duodécimo de janeiro e fevereiro, que já soma
alguns milhões de reais.
A informação que alimentou a ação civil pública do MP e esta matéria
do portalnoar.com, é disponibilizada no Portal da Transparência, mantido
pelo próprio Governo. O Ministério Público recebeu em março a quantia
de R$ 20.584.687,03; o Poder Judiciário, R$ 61.278.201,90; o Poder
Legislativo, R$ 20.874.916,66; e o Tribunal Contas, R$ 5.258.088,00.
Segundo a ação civil pública, o orçamento em vigor autorizado por lei
(aprovada na Assembleia e sancionada pela própria governadora) para o
Tribunal de Justiça é da ordem R$ 762,7 milhões para todo o ano, o que
significa um duodécimo mensal de R$ 63.559.833,33. Em janeiro, o
pagamento foi de R$ 63.000.000,00 e, em fevereiro, R$ 59.005.333,34.
Com relação ao Poder Legislativo, ou seja, a Assembleia Legislativa, o
Governo deixou de repassar R$ 8.891.500,01, equivalente à diferença
entre o que foi aprovado na LOA de 2014 e o que foi efetivamente
repassado em janeiro e fevereiro deste ano. A informação está na ação
civil pública do MP. Assim como a notícia de que o TCE ficou com menos
R$ 1.799.373,18.
Punições
Na ação civil pública por improbidade administrativa, o procurador
geral de Justiça, Rinaldo Reis, pede como punição a governadora Rosalba
Ciarlini, além da inelegibilidade por oito anos, também, a perda da
função pública. As punições também são extensivas para o secretário
Obery Rodrigues. A ação foi protocolada no dia 14 de março, mas até o
momento não foi aceita pelo Judiciário potiguar.
No ano passado, tanto Ministério Público, quanto Tribunal de Justiça
entraram com ações no Judiciário pedindo o pagamento integral do
duodécimo referente ao segundo semestre. Na época, alegando frustração
de receita, o Governo do Estado cortou o repasse e conseguiu, no Supremo
Tribunal Federal (STF), uma liminar que o desobrigava a fazer o
pagamento.
portal noar
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