O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Fábio
Filgueira, voltou a criticar o decreto da governadora Rosalba Ciarlini
(DEM) pelo corte linear de 10,74% no orçamento do Poder Judiciário, que
significa cerca de R$ 80 milhões a menos no orçamento do Tribunal de
Justiça. Em entrevista ao “Jornal da Cidade”, da FM 94, Filgueira
reforçou que o decreto é inconstitucional e ilegal, e acrescentou: “A
gravidade de um decreto interferindo nos demais poderes juridicamente
falando é muito alta”, frisou.
Fábio Filgueira preferiu não comentar a possibilidade de uma
intervenção federal no executivo estadual, entretanto, ele classificou
de “ditatorial” a interferência do Executivo no orçamento do Judiciário,
em desacordo ao que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias. “Não
vou fazer esse tipo de cogitação (sobre intervenção no Executivo). O
poder executivo está sendo ditatorial com esse tipo de interferência”,
afirmou o magistrado.
O juiz informou que até esta manhã o Supremo Tribunal Federal (STF)
não havia confirmado a audiência de conciliação entre o governo e o
Tribunal de Justiça prevista para esta semana. O ministro Ricardo
Lewandowski é o relator do pedido do Tribunal de Justiça para que o
Executivo repasse o duodécimo integral. “O Judiciário não aceita o corte
e vai aguardar a decisão do Supremo. O Judiciário tem a expectativa de
que o ministro Lewandowski afaste esse decreto, até porque são dois
estados no Brasil que publicaram esse decreto, Rondônia e o RN. E em
Rondônia o Judiciário recorreu ao STF e o ministro relator Gilmar Mendes
já deferiu a liminar suspendendo o decreto. Certamente fundamentado na
independência e autonomia financeira da Constituição Federal”.
Segundo Fábio Filgueira, o TJ não está alheio à realidade de
dificuldades financeiras em vários estados do País, já que pelo menos
nove estados cortaram gastos nos últimos meses, a exemplo do que ocorre
no Rio Grande do Norte. No entanto, ele afirma que, no Estado, está
havendo desrespeito e ilegalidade. “Desses nove estados que estão com
corte, todos eles, com exceção de Rondônia, têm respeitado os demais
poderes. Não se tem notícia de que os demais estados da federação
estejam fazendo seus ajustes com ilegalidade”, afirmou.
fonte portal JH
Nenhum comentário:
Postar um comentário