Em caso de desobediência ao determinado, a decisão judicial define multa no valor de R$ 100 mil por dia de paralisação, a ser paga pelo próprio Sindasp–RN.
Além de ter elevado o valor de mil para 5 mil reais a multa pessoal da presidente do sindicato, Vilma Batista.
A Desembargadora ressalta que qualquer ação que modifique a rotina da unidade prisional estará em desacordo com a decisão judicial.
Segue a decisão:
“(...) Dessa forma, ratificando in totum os fundamentos das decisões anteriores, determino que seja o Réu novamente intimado, pessoalmente por meio de sua Presidente (VILMA BATISTA DA SILVA), informando-lhe que persiste inalterada a eficácia da decisão liminar e que a ordem de abstenção inclui toda e qualquer ação organizada direta ou indiretamente dirigida a interferir nas rotinas das unidades prisionais, com destaque para a importância de manter os procedimentos regulares durante fins de semana e horários de visitas, ressaltando-se que qualquer alteração dolosa de rotinas operacionais será considerada como descumprimento de ordem judicial tão logo sejam apresentados novos indícios de sua prática.
Por entender que as multas cominadas não geraram o efeito plenamente pretendido, mantenho a multa diária majorada em desfavor do Sindicato (cem mil reais), mas aumento – desde logo – a multa diária de caráter pessoal, dirigida à Presidente da entidade, para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial antecipatória.”
A Sejuc e o Governo do Estado continuam abertos ao diálogo, como sempre estiveram para seguir com o debate, sobretudo por entender que o Plano de cargos e o Estatuto é uma conquista necessária, não só para esta categoria como para outras.
defato.com
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