Tribunal de Contas do Estado realiza busca e apreensão inédita no DER/RN

Nem com o pedido formal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Governo do Estado (mais precisamente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do RN, o DER), deu publicidade aos gastos feitos para a instalação de estruturas móveis para a Copa do Mundo. Tanto é que o mundial já acabou e, até o momento, o DER não respondeu aos questionamentos, o que fez o TCE realizar uma busca e apreensão no órgão para recolher documentos referentes ao caso.
A informação foi confirmada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado na manhã de hoje. O conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, responsável pela inspeção nas contas do Governo sobre os gastos com essas estruturas móveis, comunicou na ultima sessão plenária da Corte de Contas que determinou, em caráter liminar, a medida cautelar de busca e apreensão no DER.
Carlos Thompson explicou que o Plenário do TCE aprovou na sessão de 3 de junho, à unanimidade, a realização de inspeção, inclusive in loco, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Copa 2014 (CAFCOPA) nos referidos contratos, com o objetivo específico de verificar os questionamentos formulados na Representação do Ministério Público do RN e Ministério Público de Contas.
Porém, as cópias dos processos de despesas referentes às licitações que deveriam ser entregues até o dia 18, o que não ocorreu, forçando a medida tomada por Carlos Thompson. “A conduta tornou inviável o andamento dos trabalhos por parte do Corpo Instrutivo”, justificou o conselheiro.
Na sua decisão, Carlos Thompson alertou que, diante do trabalho de desmontagem da estrutura a ser executado logo após a última partida de futebol, fato este que pode prejudicar toda a apuração pela CAFCOPA, “tem-se por configurado o fundado receio de grave lesão ao patrimônio público”.
A busca e apreensão, inédita no TCE, foi cumprida nesta segunda-feira pelos inspetores do Tribunal. Eles contabilizaram cerca de três mil páginas que foram transformadas em nove volumes. A Comissão vai analisar toda documentação, concluir a inspeção in loco nos próximos dias, emitir informação técnica sobre todos os achados de auditoria e encaminhar para o conselheiro Thompson Fernandes, que é relator dos processos relativos à Copa em Natal.
Estruturas temporárias custaram ‘fortuna’ aos cofres públicos e só beneficiaram a Fifa
O pedido de inspeção nos contratos firmados pelo Governo do Estado para a estrutura temporária foi formulado pelo Ministério Público de Contas e do RN. As estruturas temporárias em questão são para fins de bilhetagem, controle de entrada e saída de torcedores, transmissão de TV e rádio, além de patrocinadores e autoridades.
O problema é que, apesar delas beneficiarem apenas a Fifa, segundo a visão do MPRN e MPjTCE, essas estruturas teriam custado cerca de R$ 43 milhões aos cofres públicos. O secretário extraordinário para Assuntos Relativos à Copa do Mundo, Demétrio Torres, que também é diretor do DER, informou que o Estado vem tentando reduzir os custos, mas o cumprimento do contrato é obrigatório.
Na representação, o MPJTCE explica que em razão do êxito na candidatura, o Estado assumiu a condição de responsável pelo estádio que sediará os jogos, e assinou documento intitulado Stadium Agreement (Contrato de Estádio). O Município de Natal, por sua vez, assumiu o papel de cidade-anfitriã do evento – e, para tanto, teve que assinar o documento denominado Host City Agreement (Contrato de Cidade-Sede).
Na Representação, o procurador geral de Contas, Luciano Ramos, enumera dezessete itens que deverão ser analisados, entre eles, a verificação das razões que levaram o governo a atrasar o pagamento dos funcionalismo no segundo semestre de 2013. A representação do procurador também pede para se apurar o impacto da opção de construção da Arena das Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado, bem como observância da LRF no planejamento desta despesa.
Por ter sido escolhido para sediar quatro jogos da Copa do Mundo Fifa 2014, o Município de Natal, no papel de Cidade-Sede, assinou o documento denominado Host City Agreement (Contrato de Cidade-Sede) e, posteriormente, o First Amendment to the Host City Agreement (Primeiro Aditivo ao Contrato de Cidade-Sede), assumindo assim uma série de obrigações para sediar o evento denominado FIFA Fan Fest.
“Num primeiro momento, cabia ao Município providenciar, sem ônus para a FIFA, localização adequada para realização do evento. Em seguida, o Município se tornou responsável por organizar, de acordo com as exigências da FIFA, a própria realização do evento, competindo a ele, a suas expensas, a adoção de todas as medidas operacionais e logísticas para o Fan Park da Copa do Mundo da FIFA”, argumenta o procurador-geral Luciano Ramos. A nova obrigação foi imposta pela FIFA, por meio de um autêntico contrato de adesão, padronizado para todas as cidades-sede.