O juiz da Comarca de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior,
julgou procedente em parte, pedido formulado pelo Ministério Público
Estadual (MPE) para condenar o ex-prefeito daquela cidade, José
Marcionilo de Barros Lins Neto, por improbidade administrativa. Isto em
virtude de realização de promoção pessoal e partidária na principal
praça esportiva de Currais Novos. O ato de improbidade administrativa
referido tem fundação no Art. 10, Inciso IX, da Lei 8.429/92.
José Lins foi condenado, nesta decisão de Primeiro Grau, ao pagamento
de R$ 14.978,59 em favor do município de Currais Novos, pela pintura
realizada em desrespeito à lei no estádio municipal. Além disso, também
foi sancionado com pagamento da multa civil, no valor de R$ 74.892,95 e
ainda a suspensão dos direitos políticos por seis anos. E ressalta o
juiz: “Condeno o promovido ao pagamento de custas processuais, não
existindo condenação em honorários advocatícios, sendo o Ministério
Público o autor da presente ação”.
Poucos dias após, o início da gestão de José Lins, o Estádio
Municipal Coronel José Bezerra foi pintado com a finalidade de promoção
pessoal do então prefeito. No entendimento do magistrado é inadmissível
associar prédios públicos aos partidos políticos aos quais estão
vinculados os gestores públicos.
O ex-governante da cidade do Seridó foi acusado de pintar o estádio
local, nas cores branca, vermelha e amarela. Durante o processo, ele
reconheceu que determinou a pintura do prédio público nestas cores.
Destaca o magistrado: “Acrescento, também, que as cores predominantes
da pintura do Estádio Municipal (vermelha e amarela) não representam
nada no município de Currais Novos, ou seja, representava, apenas, ao
tempo da pintura, as cores do 40, coligação entre PSB-PL-PT, que usava o
slogan Avança Currais Novos (fl. 118)”.
JUSTIÇA ELEITORAL
Em sua decisão, o magistrado Marcus Vinícius Pereira Jr. determinou
que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) seja comunicado a respeito do
teor desta decisão, para os fins de anotação da suspensão dos direitos
políticos de José Lins da forma determinada pela sentença.
gazeta do oeste
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