O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou o voto do conselheiro
Carlos Thompson e a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) passará
por uma inspeção especial. O órgão suspeita de diversas irregularidades
nos pagamentos de adicional de insalubridade, plantões eventuais, além
da situação de quase 600 servidores, que estão cedidos ou sem lotação
definida, mas que continuam recebendo regularmente seus salários. Há
ainda a possibilidade de acumulação ilícita de cargos.
A partir de agora, a diretoria de pessoal do TCE terá 45 dias de
prazo para apresentar um diagnóstico da situação encontrada na Sesap. A
decisão do pleno foi tomada na sessão desta quinta-feira (19) de forma
unânime entre os conselheiros.
O voto de Thompson foi motivado a partir de um relatório elaborado
pelos inspetores de controle externo do Tribunal, José Monteiro Coelho
Filho, Anne Emília Costa Carvalho e Vilmar Crisanto do Nascimento, que
ao analisarem o Relatório de Execução Orçamentária da Secretaria,
detectaram as possíveis falhas.
Entre os problemas identificados pelo TCE, está um dispêndio de R$
32.688.453,85 com pagamento dos adicionais no ano de 2011, já durante a
gestão da governadora Rosalba Ciarlini (DEM). Na época, a secretaria
alegou existirem servidores na própria sede do órgão e em outras áreas
administrativas que receberiam o pagamento do benefício. Além disso,
trabalhadores afastados e sem lotação identificada também recebiam o
equivalente.
“Como se não bastasse, há suspeita de que a Secretaria de Saúde
realizaria o pagamento do adicional de insalubridade até mesmo para
servidores que estão cedidos a outros órgãos e diversos Municípios do
Estado do Rio Grande do Norte, contrariando o que dispõe a Lei
Complementar Estadual nº 333/2006, em seu artigo 26, §2º, in verbis:”,
relatou o conselheiro.
Ainda, consta nos autos a notícia de possíveis pagamentos indevidos
de plantões eventuais concedidos a servidores em setores como as
Farmácias Populares, APAMI Mossoró, APAMI São José de Mipibu, Setor de
radiologia, centro cirúrgico, alojamento conjunto e centro obstétrico do
Hospital Regional Alfredo Mesquita Filho.
O Relatório do TCE aponta que durante a auditoria pode-se observar o
uso indevido e indiscriminado de plantões eventuais, servindo entre
outras práticas como forma de recompensar servidores pelo exercício de
funções de chefias ou coordenadorias sem gratificações ou com
gratificações inexpressivas ante a importância e as responsabilidades
assumidas pelo titular das coordenações.
No mês de maio/2012, para se ter uma ideia, a SESAP gastou R$ 4.256.745,40 com o pagamento dos referidos plantões eventuais.
De acordo com o voto do conselheiro, nada impede que o TCE “fiscalize o
pagamento dos plantões eventuais, com o objetivo de apurar sua correta
destinação e cumprimento à legislação pertinente, face à possível lesão
ao erário e comprometimento dos princípios constitucionais norteadores
da conduta administrativa, na hipótese de confirmação das pretensas
ilegalidades. Ressalte-se, outrossim, a possibilidade ainda da
configuração de atos de improbidade e/ou ilícitos penais.”
No curso da auditoria, além disso, relatam os Inspetores que um
número de aproximadamente 600 servidores não foram localizados, ou seja,
não se sabe, efetivamente, onde prestam seus serviços ou mesmos se
estão trabalhando regularmente. Tais colaboradores encontram-se na área
de transferência, mas sem lotação definida. Isto significa dizer que a
Secretaria de Saúde não tem qualquer controle sobre eles. A inspeção
ainda vai apurar a possibilidade de acumulação indevida de cargos.
Segundo Carlos Thompson, “considerando possíveis irregularidades
apontadas”, é preciso iniciar a investigação, “com intuito de apurar a
legalidade e legitimidade das despesas com o adicional de insalubridade e
os plantões eventuais, sem olvidar da análise dos servidores em área de
transferência e/ou sem lotação definida, e da possível acumulação
ilícita de cargos”.
fonte portal JH
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