Por três votos a dois, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ) o projeto de lei que exige critérios técnicos
qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do
Estado. Tal matéria, que é de autoria do deputado Kelps Lima (sem
partido), irá tramitar por outras comissões temáticas da Assembleia
Legislativa e só depois será levado ao Plenário da Casa para votação.
Além
da exigência de Ficha Limpa dos nomeados, o projeto de lei estabelece
que 100% dos cargos de secretários adjuntos nas secretarias sejam
ocupados por servidores do quadro, com experiência comprovada e que
estejam lotados na pasta para qual serão nomeados; o projeto obriga
também que o currículo de cada um seja publicado no Diário Oficial, de
forma que a opinião pública saiba se o contratado tem qualificação para o
trabalho.
Durante a votação da matéria, surgiu um impasse, tendo em
vista que os deputados Agnelo Alves (PDT) e Getúlio Rêgo (DEM) alegaram
que o que está proposto não obedece aos dispositivos da Constituição
Federal e Estadual. “O Projeto trata da estrutura da administração
direta e indireta, mas as leis que criam cargos ou funções são
privativas ao Executivo. No entanto, me refiro apenas aos critérios para
ocupação de cargos em comissão. Isso não se opõe à Lei da Ficha Limpa,
que é uma lei a qual todos nós devemos nos submeter. Somos uma comissão
de filtro da constitucionalidade, não votamos mérito das matérias”,
afirmou Getúlio.
O deputado Agnelo Alves declarou, em seu voto, que
embora as medidas sejam louváveis, o regime jurídico dos servidores
públicos é de responsabilidade ao chefe do Executivo. “O projeto possui
vício de inconstitucionalidade formal, não podendo ter sua tramitação
admitida”, disse o deputado.
Votaram a favor do projeto os deputados
Kelps Lima, Hermano Morais (PMDB) – que foi o relator da matéria -, e
Ezequel Ferreira de Sousa (PTB), que deu o voto de desempate. Para ele,
entre o Direito e a ética, a escolha foi pela segunda. “O mérito do
projeto é louvável, mas sabemos que está em confronto com alguns
dispositivos da Constituição Estadual. Mas, entre o direito e a ética,
fico, portanto com a ética e voto pela constitucionalidade”, declarou.
O
autor da matéria, o deputado Kelps Lima disse que na administração
pública estadual não é cumprido o que está previsto na Constituição.
“Hoje é possível nomear um analfabeto para um cargo no Governo, e digo
analfabeto na área em que irá trabalhar. Muito não têm conhecimento do
que se faz no setor e isso vai de encontro ao princípio da eficiência. É
possível, também, contratar um ficha suja e isso vai de encontro ao
princípio da moralidade. O nosso projeto propõe que a ocupação do cargo
obedeça a Constituição, não é limitar os governantes. Voto em defesa da
Constituição e não em agressão a ela”, declarou.
d o mossoroense
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