A Governadora Rosalba Ciarlini encaminhou para a Assembleia
Legislativa na tarde desta segunda-feira (5), o Projeto de Lei que
regulamenta o novo Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do
Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da elaboração do PL
representantes do Sindicato da Indústria da Construção Civil
(Sinduscon), Conselho Regional de Engenharia Civil (Crea), além do
Sebrae.
O documento consiste na atualização dos conceitos previstos no
Decreto 6.576 de 03 de janeiro de 1975, tendo como inovação o
estabelecimento de medidas que há três décadas não estavam ainda
disponibilizadas pela tecnologia de equipamentos preventivos contra
incêndio.
Dentre as mudanças estão a inclusão dos sistemas de detecção e
alarme; o controle de fumaça e os sistemas de extinção por gases
inertes, bem como as medidas de proteção passiva que não foram
contempladas à época, entre elas o controle de materiais de revestimento
e acabamento; a acessibilidades de veículos de combate a incêndio às
edificações; a distância de segurança entre as edificações; a
compartimentação horizontal e vertical e a exigência de equipes de
intervenção (brigadas de incêndio).
“É um grande avanço para o Rio Grande do Norte, pois não era
concebível se ter um código de prevenção tão antigo, que não atendia às
necessidades atuais. Além disso, vamos facilitar a concessão de licenças
para os micro e pequenos empresários, retirando a necessidade de
contratação de arquitetos para a elaboração de projetos como acontece
hoje. Com a implantação do novo código, eles vão poder passar direto
para a etapa da vistoria, barateando os custos”, explica a Governadora.
A partir da implantação do Projeto de Lei somente as edificações com
mais de 500m2 serão obrigadas a apresentar projetos de combate a
incêndio e controle de pânico para se regularizarem junto ao órgão. As
edificações menores que 500m2 ficam sujeitas somente a vistoria dos
bombeiros. Assim, o estado passa a oferecer um tratamento diferenciado
às micro e pequenas empresas e espera, com isso, uma maior procura,
deste seguimento, em busca da regularização de suas edificações.
“Com uma demanda reduzida de projetos para analisar, a Corporação
terá mais tempo para se dedicar aos grandes empreendimentos,
considerados de maior risco”, explica o Comandante do CBMRN, Elizeu
Lisboa Dantas.
O novo código trará aos profissionais que trabalham no ramo da
construção civil no RN uma fonte única de informações para produção de
seus projetos e não mais precisarão recorrer a legislações de outros
Estados. “Nós participamos efetivamente da gestação deste código. Hoje,
sem ele, estamos despidos porque a nossa legislação não contempla as
normas nacionais utilizadas pelas empresas de seguro. Isso causa muitos
problemas aos empresários com as seguradoras em caso de acidentes”,
explica Arnaldo Gaspar Júnior, Presidente do Sinduscon/RN.
Do Deputado Estadual Getúlio Rêgo, que representou a Assembleia
Legislativa durante a reunião, os presentes ouviram a garantia de
empenho para que haja uma sensibilização dos parlamentares na aprovação
do PL. “É um projeto muito importante e tenho certeza que não haverá
dificuldades em aprovar essa medida”, garantiu Getúlio Rêgo.
Ainda durante a reunião, a Governadora anunciou que está em fase de
tramitação a realização de um novo concurso para a contratação de 10
soldados e 20 oficiais para o Corpo de Bombeiros Militar do RN. Os
reforços chegarão para auxiliar o projeto de reestruturação da
corporação para dar mais agilidade às vistorias, que terão um aumento
considerável com a implantação do novo Código de Segurança contra
Incêndios e Pânico do Estado.
O concurso ainda não tem data definida, porém a expectativa é de que
até o final do ano os novos profissionais devem ser integrados ao Corpo
de Bombeiros do RN.
do portal noar
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