O promotor Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida instaurou inquérito
civil para investir possíveis irregularidades nas receitas/despesas do
Instituto Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte
(ITEP/RN). As possíveis irregularidades são referentes aos anos de 2010,
2011, 2012 e 2013.
A publicação sobre o inquérito civil está no Diário Oficial do Estado
desta quarta-feira (21). O promotor estabeleceu 10 dias para apresentar
todas as informações que identifiquem as leis que instituíram todas as
taxas cobradas pelo instituto.
Os servidores do ITEP/RN Raquel Amaral Taveira, Nazareno de Deus
Medeiros Costa e Cristiane Bezerra de Souza Dantas foram notificadas
para comparecerem ao Ministério Público, a fim de prestar
esclarecimentos sobre o assunto investigado por esta Promotoria de
Justiça.
O promotor se fundamenta na Lei nº 8.429/92, que condena “Os atos de
improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não,
contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade
para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com
mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão
punidos na forma desta lei”.
defato.com
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