Projeto
de Lei de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que está tramitando na
Assembleia Legislativa dispõe sobre a instituição, ampliação, integração e
disponibilização das informações do Sistema Integrado de Administração Física e
Financeira –SIAFI, do Rio Grande do Norte.
A matéria
amplia a atual versão desenvolvida pelo Poder Executivo, implantada pelo
Decreto 16.669, de 31 de dezembro de 2002, com a incorporação e participação
dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Ministério Público e o
Tribunal de Contas do Estado.
Em seu
artigo segundo o Projeto, protocolado na última sessão plenária desta semana,
estabelece que o SIAFI, em sua forma ampliada e como principal instrumento de
registro, acompanhamento e controle interno da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial dos Poderes e órgãos do Estado, tem entre os seus objetivos:
prover mecanismos adequados ao controle diário da execução física,
orçamentária, financeira e patrimonial; fornecer meios para agilizar a
programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro
Estadual e de outras fontes.
O SIAFI
abrangerá todas as informações necessárias à elaboração e execução dos planos
plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais,
demonstrativos contidos nos relatórios exigidos pela Lei Complementar 101/2000
e prestações de contas e balanços.
Os
recursos para manutenção do SIAFI serão assegurados de forma orçamentária, nos
planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias
anuais.
fonte portal noAr
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