Afirmar que o Governo do Estado errou a previsão de frustração de
receita do Governo do Estado não vai ser a única ação do Ministério
Público do RN diante da questão orçamentária, até pelo fato de ter sido
um dos principais atingidos pelos cortes financeiros imposto pelo
Executivo aos demais poderes e órgãos auxiliares. Tanto é assim que o MP
já instaurou um inquérito civil público com o objetivo, justamente, de
apurar supostas irregularidades na execução do orçamento do Estado de
2013.
E não é só isso. O MP também está investigando “o atraso do pagamento
dos servidores integrantes dos quadros da Administração Pública
Estadual direta e indireta”. Há suspeita de que o Governo, mesmo tendo
dinheiro em caixa, atrasou, propositadamente, o pagamento dos servidores
como forma de ressaltar uma crise financeira que o Executivo diz
atravessar. Isso seria útil para que a administração estadual
justificasse para o Supremo Tribunal Federal (STF) os cortes realizados
nos orçamentos dos demais poderes e, assim, não fosse obrigado a pagar a
integridade do duodécimo.
Para checar se esse hipótese é verdadeira, o MP pediu à
Superintendência do Banco do Brasil para que informe, no prazo de 10
dias úteis, os saldos de valores existentes na data de 30 de setembro de
2013 em todas as contas de titularidade do Estado, inclusive eventuais
aplicações financeiras; e se há registro de alguma aplicação financeira
realizada pelo Estado durante os meses de setembro e outubro, indicando
os respectivos saldos na data de 30 de setembro e no corrente mês, bem
como as contas de origem dos referidos recursos.
Além disso, o MP também solicitou que o secretário de Planejamento e
Finanças do Estado, Obery Rodrigues, informe se está sendo feito, mês a
mês, o provisionamento do 13º salário dos servidores públicos do Estado,
remetendo os respectivos comprovantes e se foi realizada alguma
aplicação financeira pelo Estado nos últimos meses.
O Secretário de Estado de Tributação, José Airton, também deverá
informar, no prazo de 10 dias úteis, “os valores totais arrecadados a
títulos de ICMS pelo Estado do Rio Grande do Norte, mês a mês, de
janeiro a outubro de 2013, devendo constar do relatório se as metas
fiscais foram alcançadas”.
A solicitação dessas informações não é por acaso. O MP dectetou no
Decreto do Executivo, que determinou os cortes no orçamento dos poderes e
dos órgãos administrativos, diversas irregularidades que merecem
esclarecimentos por parte do Governo. “Na base de cálculo para a
elaboração da reestimativa da receita do Tesouro Estadual, efetivada
pelo Decreto nº 23.624/2013, foi incluída a despesa com Transferência
para os Municípios e excluída a dedução do FUNDEB, de modo a fazer com
que os demais Poderes e Órgãos autônomos suportassem uma despesa que é
exclusiva do Poder Executivo (FUNDEB)”, citou o procurador-geral adjunto
de Justiça, Jovino Barreto.
Com relação aos pagamentos, o procurador-adjunto ressalta que “o teor
da nota publicada pelo Governo do Estado, em 30 de setembro de 2013, em
que anuncia o atraso no pagamento dos servidores públicos, alegando
frustração de receita vivenciada atualmente pelo ente político, a
despeito de informar o Portal da Transparência que a arrecadação do mês
superou em quase duzentos milhões a folha de pagamento do Estado do Rio
Grande do Norte”.
Para o MP, também deixou dúvidas se o Estado está passando pela crise
financeira que prega o fato de não ter tomado medidas popularmente
conhecidas como “de austeridade”. “A não adoção, pelo Governo do Estado,
de quaisquer das medidas constitucionalmente previstas para a
diminuição de despesa com pessoal em razão da anunciada crise
financeira, tais como redução em pelo menos 20% das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança (CF, art. 169, § 3º, I) e exoneração
de servidores não estáveis (CF, art. 169, § 3º, II), bem como de outras
providências previstas na Lei Complementar Federal n° 101/2000, como
extinção de cargos e funções (art. 23, § 1º), ou ainda extinção de
órgãos públicos”, exemplificou.
do portal JH
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