Projeto de lei de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que está
tramitando na Assembleia Legislativa dispõe sobre a instituição,
ampliação, integração e disponibilização das informações do Sistema
Integrado de Administração Física e Financeira -Siafi, do Rio Grande do
Norte.
A matéria amplia a versão desenvolvida pelo Poder Executivo,
implantada pelo Decreto 16.669, de 31 de dezembro de 2002, com a
incorporação e participação dos poderes Judiciário e Legislativo,
incluindo o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Em
seu artigo segundo, o projeto, protocolado na última sessão plenária
desta semana, estabelece que o Siafi, em sua forma ampliada e como
principal instrumento de registro, acompanhamento e controle interno da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos poderes e órgãos do
Estado, tem entre os seus objetivos: prover mecanismos adequados ao
controle diário da execução física, orçamentária, financeira e
patrimonial; fornecer meios para agilizar a programação financeira,
otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Estadual e de outras
fontes.
O Siafi abrangerá todas as informações necessárias à
elaboração e execução dos planos plurianuais, leis de diretrizes
orçamentárias, leis orçamentárias anuais, demonstrativos contidos nos
relatórios exigidos pela Lei Complementar 101/2000 e prestações de
contas e balanços.
Os recursos para manutenção do Siafi serão
assegurados de forma orçamentária, nos planos plurianuais, leis de
diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais.
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