Da Agência Câmara
O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade
Educacional (LRE), deputado (foto acima) Raul Henry (PMDB-PE), defendeu
nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis
por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de
seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar
prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.
A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam
atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE – PL
8035/10, já aprovado pela
Câmara e atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador
criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos
colégios públicos e privados. As notas – de zero a dez – são calculadas
a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos
estudantes em avaliações padronizadas.
Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fases do ensino
fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas 6, 5,5 e 5,2,
respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as
médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem tudo o que está errado no
ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um
mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o
olho na qualidade da educação pública”, argumentou Henry.
De acordo com o Inep, apenas 17% dos alunos do Brasil terminam o ensino
fundamental com conhecimentos suficientes em matemática. Já em
português, são somente 27%. Os dados levam em consideração as redes
pública e privada de ensino. “Mesmo com esses índices, a maioria dos
pais está satisfeita com a escola pública. Não há no Brasil uma cultura
para que os gestores respondam pela qualidade dessas instituições, já
que os próprios pais tiveram ensino de pior qualidade. Por isso, temos
de tomar providências nesse sentido”, afirmou o relator.
A inelegibilidade, no entanto, não é consenso na comissão especial.
“Tenho dúvidas em relação à sanção. Por um lado, reconheço que regras
sem sanções são pouco cumpridas no País. Por outro, suspeito que, nos
países em que houve essa responsabilização, a estratégia não deu certo”,
ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE), que faz parte do colegiado.
Padrões mínimos
A proposta que será apresentada no dia 11 também deve regulamentar o
chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96).
Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a
serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos
professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e
cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.
Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o
Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de
responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o
município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos,
no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o
substitutivo.
Propostas
A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10,
do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19
textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do
colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das
autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho
escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes
federados.
Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores:
“a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não
for capaz de proporcionar qualidade no ensino”. Ele também não deve
incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores
de escola. “Já temos problemas suficientes para construir quadro
adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto”,
sustentou.
Pressão
Mesmo a inelegibilidade dos prefeitos, proposta pelo relator, no
entanto, gerou polêmica em audiência pública da comissão especial nesta
quarta. “Responsabilização por metas acadêmicas não é um método
produtivo. Melhor é ter boa formação de professores e valorização desses
profissionais”, defendeu o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo
Direito à Educação, Daniel Cara.
A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de
Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas, também criticou a
proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de autoridades pelo baixo
desempenho dos alunos pode prejudicar o desenvolvimento dos estudantes.
“A medida pode, pode exemplo, fazer com que prefeitos transfiram
crianças de uma escola a outra para cumprirem os índices mínimos da lei.
O tempo de aprendizagem dos alunos é maior que o tempo de gestão.
Escolas com melhor desempenho são escolas com maior segregação, com
maior desigualdade” argumentou.
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