Deputados aprovam teto salarial

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem, em segunda e última discussão, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que fixa o subsídio de um desembargador como sendo o teto remuneratório do estado. O contracheque desses magistrados registra um montante-base de R$ 25.323,50. O Governo espera economizar R$ 5 milhões/ano com os cortes que serão realizados nos vencimentos acima desse valor. E já avisou que pretende aplicar o abate-teto assim que o projeto for sancionado pela governadora Rosalba Ciarlini nos salários de pelo menos 229 servidores, cujos processos administrativos para apurar a percepção de remuneração superior ao limite previsto foram indeferidos.

O Diário Oficial do Estado já publicou a relação com os nomes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, cujos salários estão  acima do subsídio de desembargador. Os chamados “supersalários” foram identificados após o Governo cumprir determinação do conselheiro Poti Júnior, do Tribunal de Contas (TCE/RN), para publicar a lista com os beneficiários – aposentados, pensionistas e servidores da ativa – e notificá-los para explicar as altas somas.

A PEC aprovada ontem foi enviada pelo Governo e prevê que além dos detentores de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, o teto também atinge os membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos. Os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores. A remuneração dos magistrados é limitada a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A exceção fica por conta dos deputados estaduais, cuja margem dos vencimentos foi preservada pela nova lei.

Votações

Ontem, a Assembleia Legislativa aprovou outras PEC’s, todas de autoria do deputado Kelps Lima (Solidariedade). Uma delas proíbe a personificação do governo, que deve ser, por princípio  impessoal. A proibição também se estende aos municípios.

Outra Proposta de Emenda à Constituição aprovada,  inclui no Artigo 26 da Constituição do Estado o princípio da eficiência na administração pública. “A  administração pública direta, indireta ou fundacional (...) obedece aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, lembrou o parlamentar.

Assembleia vota revogação da GTNS

Os deputados estaduais aprovaram na sessão de ontem o projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça que acaba com a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS), concedida aos servidores da instituição. A medida tem validade apenas para os funcionários que forem contratados a partir do momento em que a lei entrar em vigor. A nova lei não vai revogar o pagamento da GTNS dos atuais servidores do TJ.

A GTNS atualmente dobra o salários dos servidores públicos do Tribunal de Justiça que são beneficiados por esse tipo de gratificação. No Portal da Transparência do Poder Judiciário consta uma despesa de R$ 157,3 milhões nos gastos com remunerações no primeiro semestre do ano. Afora esse montante, R$ 60,7 milhões advém de decisões judiciais (o que não quer dizer unicamente GTNS) e R$ 15,4 milhões do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que está declarada na condição de “dívidas de exercícios anteriores”

A medida para revogar a GTNS para novos servidores tem efeito de adequação no orçamento do Tribunal. A solicitação do Judiciário foi feita sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos de servidores”.

Já o Ministério Público recebeu o aval dos deputados para proceder a atualização salarial dos servidores do órgão e conceder reajuste de 6,7%, sendo retroativo a 1º de agosto de 2013. Os parlamentares também aprovaram outro projeto oriundo do MPE, que trata das possibilidades de substituição do cargo de Procurador Geral de Justiça Adjunto.

tribuna do norte