sábado, 30 de novembro de 2013

Contratos sem material coletivo




Está em vigor, há quatro dias, uma lei federal que vai dar mais transparência nas relações de consumo entre os pais de alunos e as escolas particulares, sobretudo, quanto à aquisição de material de uso coletivo. A Lei nº 12.886 foi sancionada na terça-feira (26) pela presidente Dilma Rouseff e diz que aquele tipo de material necessário à prestação de serviços educacionais contratados, devem ter os custos correspondentes sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou semestralidades escolares.

Para o diretor geral do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Kleber Fernandes da Silva, fica claramente demonstrado na lei, que esse tipo de material “é de responsabilidade da escola, porque já cobra mensalidade pra isso e devia embutir esse material no seus custos, não pode transferir essa responsabilidade para os pais de alunos”.


Kleber Fernandes avaliou que por ter um peso maior, à medida em que passar a ser utilizada como mecanismo por todo o sistema nacional de Defesa do Consumidor, além das Defensorias Públicas e o próprio Ministério Público, que vão passar a citar nas ações civis públicas, haverá mais segurança jurídica.

Isso porque, à emenda à Lei Federal n° 9.870/99 que regulamenta a contratualização dos serviços entre os pais e escolas, tem um peso maior dado ao princípio da hierarquia das normas e vai gerar entendimentos mais uníssonos em todo o Brasil, no sentido de que tipo de prática é abusivo e ilegal.

Fernandes explica que diante do  fato da lei já ter entrado em vigor, se algum pai de aluno se considerar lesado ou prejudicado na compra do material escolar do filho, pode procurar o Procon municipal. “No caso de denúncia, autua-se a instituição de ensino, que será convocada para uma audiência de conciliação; uma vez não havendo um acordo, pode-se aplicar uma multa pecuniária, que não será destinada ao consumidor”.

O diretor do Procon municipal afirmou que uma escola infratora pode sofrer todas as sanções administrativas previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. “Vão desde a aplicação de multas até a suspensão da atividades da instituição de ensino”, de acordo com a gravidade, reincidência infracional ou com o fato de se negar a cumprir, efetivamente, o que dispõe a lei.

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