Destaque na editoria de política da Tribuna do Norte desta
quarta-feira... O Governo do Estado foi denunciado no Supremo Tribunal
Federal por supostamente não cumprir a decisão judicial, do próprio STF,
que determinou o pagamento integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça
do Rio Grande do Norte. Ontem À tarde o TJ protocolou petição no
Supremo, na qual informou que não teria recebido a transferência.Os
representantes do Tribunal pediram o bloqueio na conta única do Governo
para garantir o complemento do duodécimo do mês de agosto, no valor de
R$ 10,753 milhões.
Essa é a quantia que, segundo o
TJ, deixou de ser creditado pelo Executivo na conta do Judiciário. O
Tribunal de Justiça tinha como duodécimo até o mês de julho o valor de
R$ 62 milhões. No entanto, com a medida do Governo de reduzir em 10,74% o
orçamento, o valor repassado no em agosto foi de R$ 49 milhões. Além de
pedir o bloqueio das contas do Estado, o Tribunal também solicitou ao
STF que defina outras medidas que considere cabíveis que resguardem o
cumprimento integral da decisão do ministro Ricardo Lewandovski, que
determinou o pagamento integral das parcelas mensais. Uma das
possibilidades é ministro arbitrar uma multa diária enquanto o duodécimo
mensal não for depositado.
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