O Ministério Público de Contas entrou com pedido de representação ao
Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicitando a realização de
inspeção nas contas no Governo do Estado.
O pedido foi apresentado com direcionamento às Secretarias de Planejamento, Tributação e Administração e Recursos Humanos.
Na
representação, o procurador-geral Luciano Ramos enumera dezessete itens
que deverão ser analisados, entre eles, a verificação das razões que
levaram o governo a atrasar o pagamento do funcionalismo no segundo
semestre de 2013.
Ele lembra que qualquer reajuste precisa de
dotação orçamentária. "Se as concessões de quaisquer vantagens ou
aumentos de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, obedeceram a necessidade de haver prévia
dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, como determina o art. 169, §
1º, I, da Constituição da República, bem como se houve autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, consoante o art. 169, §
1º, II, do texto constitucional", frisou.
Também foram solicitadas
informações a respeito da quantidade de cargos comissionados na
administração e dados concretos a respeito de despesa e receita. "Não
obstante tais informações, da análise do presente panorama, observam-se
algumas incongruências entre o momento vivenciado pelo Estado e as
medidas adotadas pelo Governo, o que pode denotar um comportamento
contraditório do Poder Executivo. De um lado visualizam-se aparentes
medidas de contenção de despesas e, por outro lado, medidas que implicam
aumento de despesa", questionou.
A representação do procurador
também pede para se apurar o impacto da opção de construção da Arena das
Dunas via Parceria Público-Privada no endividamento do Estado, bem como
observância da LRF no planejamento desta despesa.
Luciano Ramos
questiona ainda se houve utilização de empréstimos e receitas
extraordinárias no pagamento de despesas pertinentes à folha de pessoal,
como também pede que seja apurada a responsabilidade dos gestores,
inclusive a governadora, por ação ou omissão pertinente aos atos
apontados, verificando se houve ocorrência de ato doloso de improbidade
administrativa, nos termos da LC nº 135/2010.
Cabe ao presidente do
TCE, Paulo Roberto Alves, designar o relator para acompanhar a inspeção,
embora o procurador sugira que o conselheiro Poti Júnior, que irá
relatar as contas anuais do governo em 2014, seja também o responsável
pela condução dessa inspeção.
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