O Ministério Público Estadual instaurou, nessa sexta-feira (17),
inquérito civil para investigar se a devolução de R$ 12,8 milhões de
recursos federais destinados à segurança pública constitui ato de
improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta,
Aldair da Rocha.
O inquérito do MP basicamente se fundamenta na
situação crítica que o setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande
do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram assassinadas
1.642 pessoas em todo o Estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o
número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de
26,5% no RN.
Outro elemento da crise na segurança pública tomada em
consideração pelo MP para a instauração do inquérito civil diz respeito à
questão financeira. Segundo dados colhidos, a Polícia Militar do RN
terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e
tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2
milhão. Some-se a isso o fato de que em 2013 foram retirados do
orçamento da Polícia Civil do Estado mais de R$ 4,8 milhões, através da
anulação de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a
"aquisição de viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar
óbices aos processos de reforma de prédios, compras de armamentos e
coletes balísticos", segundo os promotores.
Mesmo com o aumento em
progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o Estado e
com as dívidas e perdas de recursos orçamentários, a Sesed devolveu à
União, nos últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.
Tendo
em vista que é fato notório que qualquer Estado da federação para
realizar uma gestão minimamente eficiente nessa área precisa ter como
requisito gerencial primário um índice adequado de execução de convênios
federais, sem o que se impacta negativamente na prestação dos serviços
de segurança, deixando o cidadão em situação de risco e grande
vulnerabilidade, os promotores analisam se o descumprimento desse dever
constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a
obrigação de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação
não parece cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de
recursos.
Por isso, uma vez que a perda desses recursos pode ter
sido causada pela ineficiência do secretário de Estado da Segurança
Pública e da Defesa Social, "que viabilizou um dano ao erário estadual e
um incomensurável prejuízo à combalida área da segurança pública",
dizem os promotores, o inquérito civil foi instaurado para apurar se
houve ato de improbidade administrativa por parte de Aldair da Rocha.
Os
promotores requisitaram ao secretário Aldair da Rocha e à Secretaria
Nacional de Segurança Pública explicações sobre os motivos da devolução
do dinheiro previsto em cada um dos convênios assinados entre a Sesed e a
Senasp.
fonte o mosssoroense
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