Beneficiados enquadrados na faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida
(MCMV) estão comercializando o imóvel adquirido com subsídios do Governo
Federal no Rio Grande do Norte. A venda ou aluguel do imóvel é proibida
para famílias com renda bruta de até R$ 1,6 mil, mas a comercialização
de casas ou apartamentos é comum em muitos condomínios construídos no
Estado. Há denúncias formais e comprovadas pela Caixa Econômica Federal
(CEF) em Parnamirim e Mossoró, no entanto, o banco não divulgou o número
de processos existentes no setor jurídico do órgão.
De acordo com as normas do programa, as famílias com renda mensal bruta
de até R$ 1,6 mil só podem comercializar o imóvel após 10 anos da
assinatura do contrato ou quando o proprietário quita de forma integral o
valor, devolvendo o subsídio ao Governo, que pode chegar a 90%. Mas a
regra é facilmente burlada e as histórias sobre vendas ou aluguel de
casas e apartamentos do MCMV se repetem à medida que novos
empreendimentos são lançados. Por outro lado, a fiscalização e
repressão à ilegalidade ainda é tímida.
Apesar de comum, não é
fácil provar que um imóvel do programa foi vendido ou está alugado a
pessoas não cadastradas no sistema da CEF. Denúncias existem, mas a
apuração esbarra em brechas e informações desencontradas. Em Parnamirim,
município com a maior quantidade de apartamentos financiados pelo
programa no Estado, a secretaria de Habitação e Regularização Fundiária
(Sehab) é porta de entrada para os denunciantes. “Chega a denúncia, mas é
difícil provar. As pessoas não informam o nome do beneficiado que está
cometendo a irregularidade, por exemplo. Outros sequer sabem qual é o
apartamento em questão. É complicado”, afirma o titular da pasta,
Antônio Miguel.
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