A crise no sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte, com a
“falência” da Fundac, resultou em ação de improbidade administrativa
contra a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário de Estado do
Planejamento, Obery Rodrigues. O Ministério Público Estadual, por meio
do procurador-geral Rinaldo Reis, impetrou ação civil pública pedindo a
responsabilização dos gestores públicos pelo caos instalado na estrutura
da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac).
Em caso de condenação pela Justiça, a ação implica em sanções de
suspensão de direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa e
proibição de contratar com o poder público. Para o secretário, soma-se a
perda de cargo. “Não há pedido de afastamento da governadora e nem
risco de paralisação do Estado”, adiantou Rinaldo Reis.
A omissão
da governadora Rosalba Ciarlini em não adotar as providências
necessárias e um regular repasse dos recursos financeiros destinados à
Fundac é apontada como causa e agravante da “falência do sistema
socioeducativo do Estado”. A autarquia vinculada a Secretaria de
Trabalho e Ação Social (Sethas) é responsável pelas medidas
socioeducativas aplicadas aos adolescentes em conflitos com a lei,
administrando os centros de educação dos jovens infratores (Ceducs) -
que aguardam por reforma e restruturação há pelo menos 3 anos
A
justiça ordenou em junho do ano passado, o bloqueio de R$ 2.749.707,53
para aplicação nas unidades gerenciadas pela Fundac, mas até então,
segundo o procurador, “nenhuma providência foi adotada para minimizar a
calamidade existente no âmbito da fundação, numa atitude de claro
desrespeito à autoridade judiciária”.
Os repasses financeiros
constam no Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Assembleia
Legislativa e sancionado pela Governadora. Em decisão judicial, as
obras necessárias seriam dispensadas de licitação para agilizar o uso
dos recursos e dar melhores condições de atendimento.
Para o
procurador-geral, a governadora tem contribuído de forma decisiva para o
agravamento do caos na Fundac, uma vez que, ciente dos fatos, não
adotou qualquer providência para restabelecer as condições de
funcionamento do sistema socioeducativo.
Na justificativa, Reis
alega que “não apenas a respeito do sistema socioeducativo, mas também
em outras searas, tem demonstrado total irresponsabilidade na execução
orçamentária e completa incapacidade para a gestão e condução de
políticas públicas essenciais, em patente violação de direitos
fundamentais dos cidadãos potiguares”.
fonte tribuna do norte
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