Reduzir o tempo do recesso do Poder Legislativo na esfera municipal é o
objetivo da Emenda à Lei Orgânica de Mossoró proposta pelo vereador Luiz
Carlos (PT). Atualmente o número total de dias de recesso chega a 92
por ano, sendo 31 dias em julho, 16 dias parados em dezembro, 31 dias de
janeiro e 14 dias do mês de fevereiro.
A ideia do parlamentar
petista já tinha obtido no ano passado um número suficiente de
assinaturas para entrar em pauta e ser apresentada no Plenário da Câmara
de Vereadores. Foi o que aconteceu logo após o retorno dos trabalhos da
Casa Legislativa na semana passada. "O nosso mandato considera
importante esse projeto porque vai adequar o prazo que está em vigor na
Lei Orgânica do Município ao que está previsto no texto da Constituição
Federal, ou seja, recessos menores sem a grande quantidade de dias
parados no Legislativo que temos hoje", afirma Luiz Carlos (PT).
O
vereador faz uma clara referência à Carta Magna nacional que estabelece
55 dias de recesso distribuídos entre os 12 meses do ano. Portanto,
trata-se de um total de dias parados inferior aos 92 dias de recesso em
vigor na Lei Orgânica Municipal.
Ainda vale lembrar que na hierarquia
das leis, as legislações municipais devem se submeter à Constituição
Federal por esta ter mais peso e ser a mais importante dentro do
ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal de 1988 é o
documento legal norteador de todas as demais leis do país, de modo que,
todas as legislações infraconstitucionais e demais instrumentos
normatizantes do ordenamento precisam atender ao mínimo de
constitucionalidade.
Mossoró ainda não adequou a sua lei municipal à
Constituição no que diz respeito aos períodos de recesso parlamentar e
ao total de dias. "Nossa proposta nada tem de inconstitucional, pelo
contrário, pois achamos que o prazo que temos hoje na Lei Orgânica de
Mossoró é muito ampliado e destoa do prazo que a Constituição Federal
estipulou para todo o Brasil", disse Luiz Carlos que assim complementa:
"Seguimos o entendimento de que os vereadores têm tempo demais de
recesso e isso não é bom para a sociedade, por isso estamos defendendo a
redução dos recessos para podermos trabalhar mais", finaliza.
A
Emenda à Lei Orgânica de Mossoró, de autoria do Mandato Luiz Carlos
(PT), segue para análise nas comissões da Câmara Municipal de Mossoró e
conta com o apoio de vários segmentos da sociedade civil organizada que
acreditam na aprovação da proposta pelos vereadores.
d o mossoroense
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