Uma determinação judicial, publicada pelo Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte (TJ/RN), obriga o Governo a convocar, pelo menos, 68
delegados, 107 escrivães e 263 agentes da Polícia Civil, aprovados no
último concurso público, ocorrido em 2010. O juiz da 1ª Vara da Fazenda
Pública, Bruno Lacerda Bezerra, assinou a determinação para que efetue a
nomeação dos cargos previstos no edital do Concurso.
Segundo informações divulgadas pelo TJ/RN, na segunda-feira (25), o
magistrado destacou que levou em consideração os cargos vagos desde à
época da publicação do edital (5 de dezembro de 2006), excluindo do
total os números correspondentes às vagas que surgiram por morte,
exoneração ou aposentadoria dos servidores da Polícia Civil.
A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol), que
entrou com pedido de tutela antecipada, a Polícia Civil necessita do
trabalho dos aprovados no concurso público iniciado pelo Edital nº
001/2008, cujo resultado foi homologado por meio de publicação no Diário
Oficial em 2010.
"A situação da segurança pública no RN, com o aumento alarmante da
violência e criminalidade, tem gerado infortúnios irreparáveis à
população. Há acumulação de diversas delegacias por um único
profissional, com delegados respondendo por mais de 20 delegacias ou por
circunscrições que chegam a abranger mais de 100.000 habitantes", expôs
o magistrado por meio da assessoria do TJ/RN.
Ainda de acordo com o TJ, essa é a terceira decisão favorável à
nomeação dos aprovados para os cargos na Polícia Civil, contudo, o
Estado tem recorrido sucessivamente dessas decisões.
de O mossoroense
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