A Secretaria Nacional de Segurança Pública cobrou nesta semana
providências urgentes do governo do Rio Grande do Norte para o
cumprimento de compromissos assumidos com o Ministério da Justiça no
âmbito do programa Brasil Mais Seguro. A secretária do órgão, Regina
Filomena de Luca Miki, enviou ofício à governadora Rosalba Ciarlini.
A
secretária cobra informações urgentes da governadora "para que seja
possível avaliar a possibilidade de prosseguimento do programa" no
Estado. Entre outras ações, a secretária cobra providências para a
superação de irregularidades identificadas no Instituto
Técnico-Científico de Polícia do Rio Grande do Norte (Itep), tais como a
existência de equipamentos novos lacrados, sem utilização, e desvio de
função de servidores.
No âmbito da Polícia Civil, a Secretaria
Nacional de Segurança Pública cobra a nomeação do efetivo necessário
"para a Delegacia de Homicídios e outras unidades especializadas", como
previsto na "Matriz de Responsabilidade" como atribuição do Estado.
A
secretária nacional de Segurança lembra no documento enviada à
governadora que o Ministério da Justiça tem cumprido com todas as suas
obrigações, inclusive com o empenho dos recursos de sua
responsabilidade. Cópias do ofício foram enviadas ao Ministro da
Justiça, José Eduardo Cardoso; ao presidente da Câmara dos Deputados,
Henrique Eduardo Alves; ao presidente do Tribunal de Justiça do RN,
desembargador Aderson Silvino; ao presidente da Assembleia Legislativa,
Ricardo Motta; ao secretário de Segurança e Defesa Social, Aldair da
Rocha; e à Procuradoria-Geral de Justiça.
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