O procurador-geral de Justiça (PGJ) Rinaldo Reis não vê justificativa
para o Poder Executivo reduzir o pagamento do duodécimo referente à
janeiro e destinado ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
Com o impasse, o MP ingressou com um mandado de segurança no Tribunal
de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) solicitando o bloqueio de
recursos do Estado, com objetivo de garantir a totalidade do repasse.
De acordo com Rinaldo, “a governadora não está cumprindo a lei. A
liminar demonstra que esgotamos qualquer possibilidade de diálogo, até
porque não houve qualquer comunicação de que isso ocorreria. Fomos
surpreendidos com o valor abaixo do que havia sido aprovado pela
Assembleia Legislativa”.
Rinaldo justifica a ação judicial com o argumento de que o “MP não
enxerga motivos para a redução, ainda mais por se tratar de um início de
ano, quando não houve tempo de prever redução da arrecadação e não
haver indícios de uma arrecadação menor nos meses passados”. Ele
ratifica que no segundo semestre de 2013 o Poder Executivo chegou a
emitir uma nota antecipando a possibilidade de redução do duodécimo,
levando o caso à Justiça.
Após essa tentativa, a administração estadual cogitou ainda uma
redução definitiva para o repasse de 2014, diminuindo em quase R$ 25
milhões o valor destinado ao MP. Na redução atual, estava previsto um
total de R$ 240 milhões pagos em doze parcelas de R$ 20 milhões.
Entretanto, a parcela de janeiro foi de apenas R$ 18 milhões. Ou seja,
se ao longo do ano, se o Estado continuar com o valor menor, em dezembro
haverá um déficit no MP de R$ 24 milhões, quase a mesma quantia
proposta em 2013.
O PGJ não quis adiantar quais seriam os próximos passos do Ministério
Público, nem comentar a informação de que existe chances da governadora
ser citada em um processo criminal, tendo como base a Lei nº 1.079, que
trata dos crimes de responsabilidade administrativa. “Esperamos apenas
uma apreciação breve, da parte do Tribunal. Essa situação esta causado
problemas a gestão do MP e o funcionamento como órgão público”, disse.
Dentro do MP, uma corrente defende a tese de que, ao negar o
pagamento aprovado em lei pela Assembleia, a governadora se enquadraria
no Artigo 74 da Lei nº 1.079 [Dos Governadores e Secretários dos
Estados], que diz: “constituem crimes de responsabilidade dos
governadores dos Estado (…) quando por eles praticados, os atos
definidos como crimes nesta lei (Artigo 10, item 04: infrigir,
patentemente, e de qualquer modo, dispositivos da lei orçamentária”.
Se isso vier a ocorrer, Rosalba corre o risco de responder
administrativamente pelo crime e, em seu último ano de governo, ter o
cargo novamente em risco. Esse processo ocorreria por meio de uma
comissão formada na Assembleia Legislativa com membros do Tribunal de
Justiça. O pedido teria que ser encaminhado ao Legislativo e aprovado
por maioria absoluta.
do portal noar
