Dilma vai sancionar lei que garante atendimento a vítimas de estupro

A presidente Dilma Rousseff vai sancionar, sem vetos, a chamada "lei da profilaxia da gravidez", que trata do atendimento, na rede pública de saúde, de vítimas de estupro.
Dilma aceitou a recomendação da área técnica do governo, que defendia a sanção, como mostrou a Folha na edição desta quinta-feira.
A decisão da presidente vai ser anunciada ainda hoje e publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União.
A presidente deve enviar ao Congresso um projeto esclarecendo, expressamente, que o termo "profilaxia da gravidez" não significa aborto.
A lei aprovada estabelece que os hospitais do SUS devem prestar serviço multidisciplinar à mulher vítima de violência sexual, incluindo a "profilaxia da gravidez", ou seja, o uso da chamada "pílula do dia seguinte", prática já prevista em norma técnica do Ministério da Saúde.
Comunidades religiosas pediam o veto na lei por entender que o termo "profilaxia" abre brechas para a prática do aborto.
Ontem, durante uma reunião de Dilma com os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, houve o entendimento de que o governo não poderia vetar trechos de uma lei aprovada por unanimidade por congressistas, sobretudo em uma instituição onde as bancadas religiosas e de defesa da família são muito fortes.
Para o Executivo, a lei dá base legal a uma prática já realizada nos hospitais. O governo usa estatísticas oficiais para reforçar a convicção de que a pílula do dia seguinte, dentro dos protocolos do Ministério da Saúde, não é abortivo e tem evitado que mulheres recorram ao aborto legal pelo uso do método.
O Ministério da Saúde entende que, em casos de estupro, "a pílula do dia seguinte" tem se mostrado eficaz na prevenção de morte materna ao evitar, ainda, abortos clandestinos.

fonte uol.com

Robinson tem solução para crise, mas Rosalba não quer ouvi-lo

“O Rio Grande do Norte possui meios para sair da crise, porém o Governo não tem gestão”. Esta é a opinião do vice-governador, Robinson Faria, a respeito da crise financeira anunciada pelo Poder Executivo nos últimos dias. Apesar de integrar o quadro administrativo, o vice-governador não mantém relação política com o Governo, mas admite não ser “inimigo de Rosalba, apenas adversário político”.
Robinson ressaltou que não conhece a fundo as questões financeiras do Estado, pois “apenas a governadora e os secretários têm acesso aos números”. Ele critica a falta de diálogo com os outros poderes e os aliados políticos, associando a crise não apenas a frustração da arrecadação, mas “a má gestão de quem está a frente das decisões”.
Para ele, a existência do diálogo entre poderes e aliados já seria o começo da solução para os problemas que afetam o Rio Grande do Norte, principalmente no campo econômico e administrativo.
Ele citou como exemplo a subvalorização do potencial econômico do estado. De acordo com ele, “a cadeia produtiva vem sofrendo. Temos o potencial do minério, da exportação de frutas e do turismo. Natal deixou de ser destino turístico, quando era o mais procurado do Nordeste e hoje perde até para João Pessoa. O governo é prepotente e amador”.
No entendimento de Robinson faltou planejamento de governo, ou seja, “pensar numa administração prolongada contemplando os quatro anos de gestão”. “É lamentável que no meio do ano, num terceiro ano de gestão, que o Governo deixe chegar nesta situação, como eles próprios anunciaram. O Estado hoje precisa de um choque de gestão”, concluiu.
O vice-governador afirmou que não foi procurado e que não pretende retomar contato com a governadora Rosalba Ciarlini, de quem ele se diz “adversário” e não “inimigo”. Segundo ele, “deixei o governo porque estava sendo boicotado. Perdi 70% do orçamento que era direcionado e não tive como dialogar. Esse é o problema. Toda crise tem solução, mas tem que haver o diálogo. Estou à disposição de meu estado como vice-governador”.

fonte portal noAr

Corrupção: rombo tucano foi de R$ 425 milhões nos cofres públicos de SP

Ao analisar documentos da Siemens, empresa integrante do cartel que drenou recursos do Metrô e trens de São Paulo, o Cade e o MP concluíram que os cofres paulistas foram lesados em pelo menos R$ 425 milhões

Alan Rodrigues, Pedro Marcondes de Moura e Sérgio Pardellas, na revista IstoÉ

Segundo integrantes do MP e do Cade, seis projetos de
trem e metrô investigados apresentaram sobrepreço de 30%

Na última semana, ISTOÉ publicou documentos inéditos e trouxe à tona o depoimento voluntário de um ex-funcionário da multinacional alemã Siemens ao Ministério Público. Segundo as revelações, o esquema montado por empresas da área de transporte sobre trilhos em São Paulo para vencer e lucrar com licitações públicas durante os sucessivos governos do PSDB nos últimos 20 anos contou com a participação de autoridades e servidores públicos e abasteceu um propinoduto milionário que desviou dinheiro das obras para políticos tucanos.

Toda a documentação, inclusive um relatório do que foi revelado pelo ex-funcionário da empresa alemã, está em poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para quem a Siemens – ré confessa por formação de cartel – vem denunciando desde maio de 2012 as falcatruas no Metrô e nos trens paulistas, em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos. Até semana passada, porém, não se sabia quão rentável era este cartel.

Ao se aprofundarem, nos últimos dias, na análise da papelada e depoimentos colhidos até agora, integrantes do Cade e do Ministério Público se surpreenderam com a quantidade de irregularidades encontradas nos acordos firmados entre os governos tucanos de São Paulo e as companhias encarregadas da manutenção e aquisição de trens e da construção de linhas do Metrô e de trens.

Uma das autoridades envolvidas na investigação chegou a se referir ao esquema como uma fabulosa história de achaque aos cofres públicos, num enredo formado por pessoas-chaves da administração – entre eles diretores do metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) –, com participação especial de políticos do PSDB, os principais beneficiários da tramoia.

Durante a apuração, ficou evidente que o desenlace dessa trama é amargo para os contribuintes paulistas. A investigação revela que o cartel superfaturou cada obra em 30%.

É o mesmo que dizer que os governantes tucanos jogaram nos trilhos R$ 3 de cada R$ 10 desembolsado com o dinheiro arrecadado dos impostos.

Foram analisados 16 contratos correspondentes a seis projetos. De acordo com o MP e o Cade, os prejuízos aos cofres públicos somente nesses negócios chegaram a RS 425,1 milhões.

Os valores, dizem fontes ligadas à investigação ouvidas por ISTOÉ, ainda devem se ampliar com o detalhamento de outros certames vencidos em São Paulo pelas empresas integrantes do cartel nesses e em outros projetos.

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Retrato da “Rosa” provoca mal-estar em servidor do Estado

Rosalba: foto causa repulsa

Candidato à presidência da República em 1950, após ser banido da vida pública no final do regime ditatorial que impôs ao Brasil, o “Estado Novo”, Getúlio Vargas embalou sua vitória com um jingle (música promocional) que invadiu os tímpanos de partidários e adversários:

“Bote o retrato do velho outra vez, bota no mesmo lugar, o sorriso do velhinho faz a gente trabalhar (…)”, dizia o trecho mais fixador da marchinha carnavalesca.

Mais de 70 anos depois, no Rio Grande do Norte, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) sofre efeito contrário do protocolo de uma foto oficial dependurada. Se houver alguma música, será de horror.

Maus-tratos

É satanizada pelos maus-tratos impostos sobretudo aos servidores que detêm menores salários.

Em algumas repartições do Estado, foto oficial da governante – em moldura – está emborcada sobre alguma mesa, socada em gavetas, almoxarifado ou mesmo no cesto de lixo. Largada.

A repulsa do servidor à “Rosa” chega a níveis virulentos e crescentes.

E pode piorar.

O corte de gratificações e outras vantagens indiretas, que dão algum fôlego aos salários, passou a ser caçado como “responsável” pela crise de gestão da era Rosalba Ciarlini.

Em campanha, Rosalba empinou o slogan “Para fazer acontecer”. Na administração, o “Reconstruir e avançar”.

Os barnabés esgoelam: “Salve-se quem puder!”

Geraldo Melo

Aos poucos, ela supera o desempenho de Geraldo Melo (1987-1990), aos olhos do funcionalismo.

Geraldo: aclamação e queda livre

Geraldo chegou ao governo “nos braços do povo”, após campanha mítica e de projeção pessoal maior do que a alcançada por Rosalba em 2010. Teve pelo menos dois anos ainda de aliança com o eleitor, servidor e a sociedade. Mas os anos complementares foram difíceis.

Por fim, Geraldo Melo (eleito pelo PMDB), não conseguiu fazer o sucessor, o então senador Lavoisier Maia (PDT).

Quem levou a melhor nas urnas foi o também senador José Agripino (PFL, hoje DEM).

Como ocorrera no romance “O retrato de Dorian Gray”, de Oscar Wide, a governadora parece não ter fôlego para ficar “boazinha” e mudar o enredo de seu governo chinfrim. Lamentavelmente.

Com ela, ou antes dela, vai embora sua foto sorridente.

O estrago é irreversível.

fonte blog carlos santos

Robinson Faria: “Governo Rosalba Ciarlini está fora dos trilhos”

O presidente do PSD, vice-governador Robinson Faria, afirmou que há uma enorme contradição entre a crise financeira e os empréstimos tomados pelo Estado, que já totalizam R$ 3 bilhões. “Como é que um Estado que atravessa uma crise que não pode nem repassar o duodécimo aos poderes, que atrasa os custeios da Saúde, que corta a verba para a Segurança Pública, como é que o Estado, com todas essas dificuldades financeiras, consegue contrair a autorização de empréstimos de mais de R$ 2 bilhões e agora caminhando para outro empréstimo que tramita na Casa Legislativa, de R$ 800 milhões, ultrapassando uma cifra de R$ 3 bilhões? Ora, se o Estado hoje não está podendo arcar com as despesas tradicionais como é que vai ficar o Estado na hora que tiver que pagar essa montanha, essa quantidade enorme de empréstimos? Essa indagação requer uma preocupação muito grande para a população”, afirmou o vice-governador, durante entrevista esta manhã ao “Jornal da Cidade”, da FM 94.
O vice-governador disse que a gestão Rosalba, da qual ele se afastou no final de 2011, “começou errada”, ao não realizar as reformas necessárias para sanear as contas públicas e aperfeiçoar a máquina administrativa. “Eu acho que o governo está fora do trilho”, afirmou. “A minha opinião é que este governo peca desde o início pela falta de planejamento. Existem órgãos no Estado que deveriam exercer o papel de planejador, elaborando projetos, reunindo pensadores e eu acho também que outras vertentes desastrosas da atuação desse governo é a falta de diálogo. Se o governo não tem quadros para preparar projetos, para planejar, para desenvolver parcerias importantes para o nosso crescimento econômico e social, deveria pelo menos ter a humildade de ter interlocutores, de dialogar com a sociedade civil”, criticou Robinson Faria.

fonte portal JH

Prefeituras do RN receberão dia 15 ajuda financeira do Governo Federal

Com as finanças em baixa, as prefeituras do Rio Grande do Norte terão uma ajuda providencial no mês de agosto.  O Governo Federal vai efetuar no próximo dia 15 o repasse da primeira parcela do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), anunciado no dia 10 em meio à 16ª. Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Mensagem da presidente Dilma está publicada na edição desta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União. Nela, a presidente comunica o encaminhado ao Congresso Nacional de projeto de lei que estabelece a ajuda emergencial aos municípios.
A Mensagem 310/2013 informa que recursos da ordem de R$ 3 bilhões serão repassados em duas parcelas, a primeira no próximo dia 15 e a segunda em abril do próximo ano. Segundo a mensagem, “o objetivo é incentivar a melhoria da qualidade dos serviços públicos dos Municípios". Não há nenhuma vinculação destes recursos a qualquer setor da administração pública.
A distribuição dos recursos obedece à mesma sistemática do Fundo de Participação dos Municípios, de acordo com faixas da população. De acordo com estimativa feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), as prefeituras potiguares de menor coeficiente (0.6) receberão de AFM recursos da ordem de R$ 266 mil, em duas parcelas. Natal receberá R$ 10,19 milhões. Mossoró e Parnamirim terão direito a R$ R$ 2,98 milhões.

fonte defato.com

Hoje na Historia

Aconteceu em

1914 - A Primeira Guerra Mundial começou após a invasão do Luxemburgo pela Alemanha. A Alemanha e a Rússia declaram guerra mutuamente, e a França mobiliza-se. O Império Austro-Húngaro declara guerra à Sérvia em finais de Julho.

1291 – Os cantões de Uri, Schwyz e Unterwalden formam a Waldstätte ao assinarem o Pacto Federal, o primeiro documento sobre a formação da Suíça.

1808 – Inicia-se a Guerra Peninsular com o desembarque do Duque de Wellington em Portugal.

2004 – Um incêndio num supermercado em Assunção, no Paraguai, mata ao menos 464 pessoas e fere outras 

fonte canal de historia / blog padua campos

Municípios denunciam que Governo Rosalba não repassou recursos

Governadora Rosalba: rota de colisão com municípios (Acervo/OM)A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) denunciou nesta quarta-feira, em nota oficial, que o Governo Rosalba Ciarlini não pagou aos municípios o valor do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) correspondente ao ICMS.
A nota é assinada também pelas Associações dos Municípios do Litoral e Agreste Potiguar (Amlap), Associação dos Municípios do Médio Oeste (Amorn), Associação dos Municípios do Seridó (AMS), Associação dos Municípios do Seridó Ocidental (Amso) e Consórcio de Municípios Vale Unido.
Segundo o texto, as entidades lamentam “a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho.”
E continua: “O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e as Associações Microrregionais.”

fonte o mossoroense

Mossoró: MP denuncia médico por homicídio doloso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atribuições na área criminal, ingressou na Justiça com denúncia contra um médico por homicídio doloso. O profissional, Gedegilson Galvão da Silva Moisés, teria, durante um plantão, no Hospital Regional Tarcício Maia, se negado a realizar cirurgia e a paciente faleceu. O fato ocorreu em abril do ano passado e a denúncia foi protocolada ontem, dia 30/07/2013, na 1ª Vara Criminal.
O Promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins denuncia à Justiça que "a análise dos autos evidencia que o acusado Gedegilson Galvão da Silva Moisés, após omissão dolosa, deu causa à morte da vítima Rita Maria Batista, ocorrida no dia 05 de abril de 2012, por volta das 09h, nas dependências do Hospital Regional Tarcísio Maia, nesta cidade, quando, pelas circunstâncias, ao se omitir, assumiu o risco de produzir na mesma o resultado morte. Evidencia-se, ainda, que o denunciado deveria e poderia ter agido para evitar o óbito, pois tinha o dever legal de cuidado para com a paciente, além de ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado (morte)".
O médico teria se negado a realizar a cirurgia porque já estava no final do plantão. Para o representante do Ministério Público Estadual, o acusado possuía a plena ciência da gravidade da situação, todavia, optou por não fazer a cirurgia por mera "justificativa" temporal, tendo em vista que iria prolongar a permanência no hospital, para além das 19h (quando terminaria o plantão).
Pelos elementos de prova dos autos, a demora na realização da cirurgia agravou o quadro de saúde da vítima, diminuiu as chances de êxito do procedimento e contribuiu para o falecimento da paciente. "Ao se omitir, quando deveria ter agido, demonstrou o denunciado pouco apreço pela vida humana, pois dolosamente assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima Rita Maria Batista", apontou o Promotor de Justiça.

fonte MPRN

Prefeitos e governadores enganam os professores

Relatório divulgado hoje pela CGU (Controladoria-Geral da União) aponta irregularidades na gestão de recursos do Fundeb, fundo que redistribui por aluno recursos públicos para a educação. Do total da amostra selecionada pelo órgão, 33% não aplicam o mínimo exigido desses recursos no pagamento de salário dos professores.
“Tais dados demonstram a adoção de procedimentos inadequados quanto ao cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos [do Fundeb] com a remunera;ao dos profissionais do magistério”, afirma trecho do documento.
Criado em 2006, o fundo recebe verbas federais e de Estados e municípios, além de parcela de impostos e devem ser usados, em especial, no pagamento de salário dos docentes além de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica.
O órgão analisou a gestão de recursos do Fundeb de quatro Estados (Alagoas, Pernambuco, Piauí e Pará) e 120 municípios, entre 2007 e 2009. Desse universo, segundo balanço da CGU, em quase 60% dos entes houve registro de despesas incompatíveis com o objeto do Fundo.
No relatório, a CGU aponta, por exemplo, caso em que houve “saque na boca do caixa” realizado momentos antes do novo prefeito da cidade tomar posse. Em outro caso, foi identificado endereço falso de sede de empresa de transporte escolar contratada com recursos do Fundeb.
Licitações
A CGU mostrou ainda que em 77 das 124 unidades analisadas houve falha no processo de licitação, seja devido a falhas em montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios (49), seja na execução de contratos (28). Em 2011 e 2012, o órgão também analisou esse aspecto numa amostra de municípios e o resultado também não foi satisfatório.
“Diante do aumento do percentual de irregularidades detectadas, a CGU continuará fiscalizando a aplicação dos recursos do Fundeb”, resume a controladoria.
Conselhos “incipientes”
A CGU se debruçou ainda sobre a estrutura e as atividades dos conselhos de acompanhamento e controle social, formados por membros da sociedade civil com o objetivo de acompanhar e controlar a distribuição de recursos do fundo. Para a CGU, das 124 unidades fiscalizadas, 105 (84,6%) não cumpriram suas atribuições, estabelecida em lei federal.
“Assim, verifica-se que a atuação dos Conselhos da amostra pode ser considerada como incipiente, apesar de estarem devidamente constituídos em 97 unidades”, afirma a CGU.
Responsabilidades
Embora aponte falhas na gestão dos recursos por parte de Estados e municípios, a CGU direciona suas recomendações ao FNDE (fundo de desenvolvimento da educação básica), órgão do Ministério da Educação responsável pela execução de políticas educacionais.
No caso dos conselhos, por exemplo, a CGU sugere que o FNDE crie em seu site um espaço virtual próprio para os conselheiros do Fundeb de todo o país –o que representa um universo de cerca de 50 mil pessoas – como forma de permitir “o fortalecimento institucional dos conselhos”.
A CGU argumenta, por exemplo, que a lei que regulamenta o Fundeb “não designa um órgão federal responsável pela fiscalização, monitoramento e supervisão dos recursos repassados pela União aos estados e municípios à conta do Fundeb e tampouco pela apuração das responsabilidades dos desvios e irregularidades detectadas”.
“Faz-se necessário o aperfeiçoamento da legislação com vistas a definição de um órgão ou entidade federal que desempenhe as funções mencionadas”, completa o relatório.
“As dificuldades no monitoramento da implementação de providências corretivas (…) levaram a CGU a recomendar ao Ministério da Educação a ampliação; o do Controle dos recursos do Fundeb, mediante ações no âmbito federal. Como principal medida, recomendou que o MEC disponibilizasse um “Portal da Transparência” do Fundeb, com identificação do beneficiário final dos recursos e com informações prestadas pelos Tribunais de Contas dos Estados/Municípios, mediante adesão dos respectivos Tribunais”, afirma trecho do relatório.
MEC
Em nota, o Ministério da Educação afirma que “qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor. A pasta lembra que os recursos do Fundo “não são do Ministério da Educação, são do fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios”.
O ministério diz ainda que “tem todo o interesse na parceria com a Controladoria Geral da União para fiscalização e controle dos gastos públicos”.

do portal noAr

Adiada decisão sobre reajuste do seguro-desemprego

da Agência Brasil 
 
Brasília – A decisão sobre o reajuste do seguro-desemprego foi adiada, não tem data para acontecer, disse  o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. A reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), que decidiria se o benefício passaria a ser corrigido de acordo com o cálculo usado para o salário mínimo, estava marcada para esta quarta-feira. Uma nova data deverá ser fixada pelo presidente do conselho e secretário de Políticas Públicas do ministério, Sérgio Vidigal. Segundo Manoel Dias, o motivo do adiamento da reunião do Codefat foi a necessidade de deliberação dos membros sobre a resolução do conselho, que aprovará ou não o novo cálculo. A assessoria de imprensa do ministério informou à Agência Brasil que existe a possibilidade de a nova reunião ser marcada para o dia 15 de agosto.
Na última semana, o Ministério do Trabalho havia informado que o reajuste estava acertado com o governo. Logo em seguida, o Ministério da Fazenda negou ter dado aval ao novo cálculo, que aumentaria de 6,2% para 9% a correção do seguro dos trabalhadores que ganham acima de um salário mínimo (R$ 678). O ministro do Trabalho respondeu dizendo que a mudança estava em negociação.
A troca de percentual para o reajuste do seguro-desemprego, caso seja aprovada, será um retorno ao cálculo usado até janeiro deste ano, quando o benefício passou a ser reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O cálculo era atrelado ao percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) - assim como é feito hoje com o salário mínimo. A estimativa é que o reajuste causaria um impacto de R$ 250 milhões nos gastos até o fim do ano.
De acordo com o Ministério do Trabalho, cerca de 50% dos trabalhadores que têm direito ao seguro-desemprego deverão ser afetados pela medida. Atualmente, são gastos aproximadamente R$ 30 bilhões por ano com o pagamento do benefício.

Juiz do TRE decide que sentença de Herval deve valer e Cláudia acumula duas cassações

O juiz Eduardo Guimarães, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), decidiu manter a sentença do juiz Herval Sampaio Junior que cassou, em 31 de março, a prefeita Cláudia Regina (DEM).
Ele acatou recurso da coligação Frente Popular Mossoró Mais Feliz e do Ministério Público que contestava a decisão do então juiz eleitoral Pedro Cordeiro que reformulou a decisão do colega que estava em férias.
O magistrado entendeu que ao invés de esclarecer algum ponto omisso conforme é previsto em casos de embargos de declaração, Pedro Cordeiro "rejulgou" o processo. Para o juiz não era o caso. "A concessão de efeitos modificativos aos embargos pressupõe a correção de um dos vícios mencionados pela legislação, a saber, omissão, contradição ou obscuridade, sem a qual não é possível a modificação da decisão anterior, sob pena de um novo julgamento da demanda pelo mesmo órgão jurisdicional, o que não é cabível em sede aclaratórios", justificou.
Para o juiz do TRE deve ser validada a primeira sentença. "Com base nessas considerações, entendo ser prudente a concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos, a fim de suspender a eficácia da decisão recorrida até o julgamento do recurso por esta Corte Eleitoral. Ante o exposto, recebo os recursos interpostos pela coligação "Frente Popular Mossoró Mais Feliz" e pelo Ministério Público Eleitoral, atribuindo-lhes efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão de fls. 1599-1623, restabelecendo os efeitos da sentença proferida pelo juiz titular da 33ª Zona", frisou.
Com isso, a prefeita Cláudia Regina volta à condição de cassada neste processo que trata de abuso da máquina pública estadual. Ela ainda foi cassada em julho. Agora são duas cassações.
HERVAL
Em despacho publicado no final da tarde de ontem, o juiz Herval Sampaio questionou Eduardo Guimarães se os efeitos da sentença deveriam ter efeito imediato: ou seja o afastamento de Cláudia Regina.
Até o fechamento desta edição, Eduardo Guimarães ainda não tinha se manifestado a respeito do despacho.
A tendência é que Herval Sampaio aguarde a manifestação do magistrado antes de tomar qualquer atitude.
Está previsto para hoje o julgamento do mérito no TRE.

fonte o mossoroense